Ações

Compensação ambiental

A Lei 9985/00, conhecida como Lei do Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), prevê recolhimento de compensação ambiental em dinheiro por parte de empreendimentos potencialmente causadores de significativos impactos ambientais. A Amda foi uma das instituições que mais lutou por sua aplicação em Minas Gerais, pois esta tem sido praticamente a única fonte de recursos para investimento em unidades de conservação.
 
Há grande resistência da iniciativa privada contra a mesma, uma vez que as empresas a julgam inconstitucional. A Confederação Nacional da Indústria entrou com ação nesse sentido junto ao Supremo Tribunal Federal e perdeu. Mesmo assim, no Copam, a Fiemg (sempre apoiada pela Faemg e secretarias do governo), quase sempre tenta obstacular sua aplicação. Como membro das URCs Rio das Velhas e Rio Paraopeba, a Amda tem, infelizmente, conflitado muito com essas instituições por esse motivo.
 
Em função de problemas jurídicos, o recolhimento da compensação ambiental no Estado ficou paralisado por mais de dois anos. Em meados de 2011, foi promulgado novo decreto a respeito e a Semad anunciou que ele está recomeçando.  A Frente Mineira pela Biodiversidade (FMBio), que congrega diversas entidades ambientalistas mineiras e da qual a Amda faz parte, está acompanhando o assunto.

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Terça ambiental
01 de Agosto de 2017