Projeto de Lei ‘flex’ vai à votação com apoio da Casa Civil
Para a bancada ruralista, um projeto que acabará com a burocracia do licenciamento ambiental. Para técnicos dos órgãos ambientais, ONGs, MP, golpe de misericórdia na legislação ambiental. O PL 3279/04, proposto em substitutivo do deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729/04, será discutido nesta quarta-feira, 14, como primeiro item de urgência, na Comissão de Finanças e Tributação, ‘abençoado’ pela Casa Civil.
A entrada do projeto pegou de surpresa deputados da Frente Parlamentar Ambientalista, como Ricardo Trípoli (PSDB/SP) – autor de outro substitutivo ao mesmo PL 3729/04 e o próprio MMA que elaborou outra proposta que estava tramitando ainda no Executivo.
O PL prevê absurdos como dispensar de licenciamento, atividades agropecuárias e de florestas plantadas, inclusive para empreendimentos que prevejam desmatamento. Nesses casos seria exigida somente autorização de supressão de vegetação, o que, para Lígia Vial assessora jurídica da Amda, nem de longe substitui um processo de licenciamento. Dependendo das características da área, extensão, bioma e etc, é necessário elaboração de estudos detalhados, muitas vezes até mesmo o EIA-RIMA, o que não é requerido num processo avulso de supressão de vegetação. Além disso, é necessário, por exemplo, análise técnica multidisciplinar que só é feita no licenciamento ambiental.
Para ela, considerando que grande parte do desmatamento no território brasileiro foi e é causado pelo setor agrossilvipastoril, a aprovação dessa proposta seria catastrófica para o país.
Outro ponto de retrocesso trazido pelo PL refere-se ao licenciamento corretivo de empreendimentos já implantados sem regularização ambiental. O texto diz que nesse casos o licenciamento ambiental ficará adstrito aos passivos associados somente ao meio físico, ou seja, nenhum impacto ao meio biótico que é uma das principais funções do licenciamento poderia ser analisado.
Lígia explica que muitos empreendimentos implantados causam grande impacto ambiental que precisam e devem ser corrigidos no licenciamento. Além disso, a licença corretiva deve sempre ser a exceção e essa proposta certamente incentivará que novos empreendimentos se instalem sem regularização para depois pedir o licenciamento corretivo, já que ele é menos restritivo que o processo ordinário.
A proposta permite também que os órgãos ambientais estabelecem a seu critério a modalidade de licenciamento simplificado por meio de procedimento declaratório eletrônico para alguns tipos de empreendimentos, ou seja, o empreendedor se auto licenciaria.
O texto, no entanto, não detalha quais seriam as atividades passiveis de serem licenciadas por essa modalidade e nem cria regras ou punição. Considerando o sistema falho, e as vezes a total ausência de fiscalização em todos os Estados e municípios do Brasil, isso causaria impactos ambientais extremamente negativos.
Outro ponto importante a ser destacado é que apesar de versar sobre matéria complexa, que envolve diretamente diversos setores, como Ministério Público, ONGs, academia e etc o PL está tramitando em regime de urgência e não houve qualquer discussão com a sociedade. Não foram feitas audiências públicas, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de consulta. A possível aprovação da matéria, principalmente sem debates públicos necessários, geraria inúmeras consequências negativas, como insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.
“Pensar que o país não pode piorar ainda mais é um erro. A indiferença do Executivo, somada ao grande número de parlamentares que atuam exclusivamente em defesa de seus interesses, aponta para horizontes bem sombrios. O apoio da Casa Civil e este PL é o fim de um processo de desmonte das leis ambientais iniciado no governo Dilma Roussef. Não só pelo impeachement e pelas denúncias de corrupção Michel Temer ficará na história”, afirma Dalce Ricas, superintendente da Amda.
Devido à informações que entidades como a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e CNI (Confederação Nacional da Indústria) apoiam o PL, a Amda buscou contato com as mesmas. Na CNA, o responsável por informar a posição da entidade não foi localizado; e na CNI, a solicitação foi feita ao responsável pela área ambiental, Shelly Carneiro, que foi Secretário Adjunto de Meio Ambiente no governo Aécio Neves, que também não respondeu à questão.
A entidade também tentou obter a posição da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e do Sindiextra, mas não teve sucesso. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) também foi procurado, mas não retornou o contato da Amda.
