Código Florestal completa 11 anos e o desmatamento continua

Hoje, 25 de maio, o novo Código Florestal (lei nº 12.651/12) completa 11 anos, num quadro de preocupante retrocesso ambiental do país. Aprovado no Congresso, por uma entusiasmada plateia de parlamentares ligados ao agronegócio, ao desmatamento, à expansão urbana e à mineração, o PL não foi discutido com a sociedade e nem mesmo com a comunidade científica.

O novo código substituiu a Lei 4.771/65, que apesar de pouco cumprida e modificada por normas infralegais, representava diversas garantias legais no que se refere à proteção de florestas, solo, água e fauna. Um dos mais graves retrocessos da nova Lei foi a anistia ao desmatamento ilegal de cerca de 41 milhões de hectares.

Além disso, diminuiu restrições ao desmatamento de nascentes, margens de cursos d’água, flexibilizou proteção da Reserva Legal e premiou abertamente os desmatadores, sem, no entanto, premiar quem protegeu a biodiversidade.

“A aprovação do Código foi umas primeiras demonstrações da organização e do poder de segmentos da sociedade brasileira contra normas protetivas do meio ambiente”, lembra Dalce Ricas, superintendente da Amda.

Tramitação

A tramitação do Código Florestal no Congresso foi marcada pela grande interferência do agro. Os ruralistas reclamavam do rigor do Código então vigente, pleito que ganhou força quando a então ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, suspendeu, em 2007, o crédito bancário dos municípios com os maiores índices de desmatamento.

Os ruralistas usaram a punição como pretexto para defender flexibilização da legislação, e em 2009, conseguiram criar comissão no Congresso para elaborar proposta nesse sentido. A relatoria foi dada ao então deputado Aldo Rebelo, do PCdoB, considerado “comunista”, que investiu ferozmente contra o código em vigor, defendendo o agronegócio com entusiasmo surpreendente.

Em 2010, Rebelo apresentou parecer com drásticas mudanças no Código, que decretavam, entre outros retrocessos, o fim da exigência de reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais e a possibilidade de incluir APPs no somatório das áreas de Reserva Legal.

Apesar das polêmicas e protestos da sociedade civil, o relatório do ex-deputado foi determinante para aprovação da Câmara, em 2011. Quando chegou ao Senado, a proposta ficou sob relatoria do ex-senador Jorge Viana, mais ligado à causa ambiental. No entanto, isso não foi suficiente para barrar as flexibilizações.

Foram mantidos inúmeros pontos problemáticos da proposta, como a anistia aos desmatamentos em RLs de pequenas propriedades e a soma de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente para atingir a cota de proteção da vegetação nativa. A única mudança positiva gerada no Senado foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), que até hoje não foram implementados

Sem qualquer estudo técnico, a nova lei determinou que imóveis rurais desmatados até 2008 não seriam autuados se aderissem ao CAR/PRA para regularizar o déficit de vegetação em suas propriedades. Só que o CAR/PRA, além de não terem sido implantados até hoje, sofreram mais uma derrota: em recente decisão, o Congresso, adiou pela sexta vez o cumprimento do CAR e deixou em aberto o prazo para adesão ao PRA, etapa sucessória ao CAR.

De acordo com o texto, o produtor rural teria 180 dias para aderir ao PRA após convocação do órgão competente, que não tem prazo para fazer isto. Para ambientalistas, a decisão do Congresso premia mais uma vez quem desmata, reafirmando que o “crime compensa”.

Aldo Rebelo

A atuação de ex-ministro e deputado foi marcada por longo parecer, que incluiu aspectos filosóficos. Em seu parecer sobre o PL, afirmou que “a Reserva Legal de sustentação da propriedade foi substituída por uma reserva biológica de preservação dos seres vivos, sem uso pelos proprietários” e, que “a crítica ao antropocentrismo nivela os seres vivos em direitos e protagonismo, desconhece o homem como o único ser vivo dotado de consciência e inteligência, capaz de interagir com a natureza e de transformá-la”.

Cercado de polêmicas, Aldo recentemente deu entrevista à Rádio Bandeirantes criticando a decisão do Ibama de barrar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Rebelo alega que o instituto utilizou estudos falsos para embasar a decisão. A crítica foi estendida às ONGs que, segundo ele, defendem interesses estrangeiros contra o desenvolvimento nacional.