Evento discute projeto que acaba com o licenciamento ambiental no Brasil

Para discutir a aprovação do Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o Congresso em Foco reuniu, em live, o relator do texto, deputado Neri Geller (PP-MT), o ex-ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, a cientista política e ex-presidente do Ibama, Suely Araújo e o ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima. O evento foi realizado no dia 18 de maio e transmitido pelo YouTube.

O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13, na prática, acaba com o licenciamento ambiental no Brasil. O texto prevê isenção de licenciamento para várias atividades e outros retrocessos que podem causar danos irreparáveis à biodiversidade do país e graves impactos socioambientais.

Durante o evento, o deputado Neri Geller disse que o objetivo do PL é modernizar o licenciamento ambiental brasileiro, o que também foi defendido pelo ex-ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, mas não como propõe o deputado.

Para ele é preciso aperfeiçoar a lei, mas não com exclusão de pontos fundamentais, como avaliação ambiental estratégica e zoneamento ecológico econômico. “Isso é um atraso total, se quiser falar de licenciamento aperfeiçoado, vinculado ao desenvolvimento ambiental do país, não é possível, deixando temas como esses de fora”, destacou.

Na visão do ex-ministro, as exclusões retiram toda a possibilidade de incluir a dimensão territorial no licenciamento e elimina a chance de fazer uma avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos que ocorrem no território, sobretudo nas bacias hidrográficas, que nem são referenciadas no projeto, pois o PL não dialoga com as políticas de recursos hídricos, de gestão de resíduos e de conservação da biodiversidade.

“Infelizmente, esse PL está emitindo mais um sinal ruim para o Brasil no exterior. A mídia internacional já começa a tratar o projeto como mais uma das medidas regressivas do governo brasileiro em relação ao meio ambiente. É mais uma contribuição à péssima imagem do Brasil, que já é visto como um pária ambiental”, lamentou José Carlos Carvalho.

A cientista política e ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, também chamou a atenção para os itens do texto que configuram um grave retrocesso e não uma inovação, como a extensão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – emitida automaticamente pelo órgão licenciador, sem análise prévia – à maioria dos empreendimentos. A única exclusão é para os casos de significativo impacto que demandam EIA (Estudo de Impacto Ambiental), que correspondem a menos de 10% de tudo que é licenciado.

“E a forma como a LAC está colocada, em que sequer o relatório de caraterização do empreendimento vai ser fiscalizado e conferido, pois a previsão é de conferência por amostragem, significa que ela foi transformada em um auto licenciamento, em que não serão ponderadas alternativas tecnológicas e locacionais em relação a cada empreendimento”, explicou.

Suely também criticou a dispensa de licenciamento para inúmeras atividades. Para ela, “somando a não-licença com a LAC, o que o texto faz é implodir o licenciamento ambiental no país”.