Governo de Minas aprova lei para aumentar proteção animal

Minas Gerais passou a ser o quarto estado do Brasil a reconhecer os animais como sujeitos de direito, ao lado de Paraíba, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A Lei nº 23.724/2020, publicada pelo governador Romeu Zema, no final de dezembro, reconhece os animais como seres sencientes, dotados de sentimentos, que devem ter o seu bem-estar, qualidade de vida e dignidade garantidos.

A nova legislação, que já está em vigor, acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 22.231, de 2016, sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado. A matéria era discutida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde 2017, quando foi proposta pelo deputado Noraldino Júnior e ex-deputado estadual Fred Costa, por meio do projeto de Lei nº 4.752.

A secretária de Meio Ambiente de Minas Gerais, Marília Melo, avaliou a aprovação como um avanço na proteção animal. “Passamos de uma legislação que coisifica os animais e os trata em função da sua utilidade ou valor de mercado, para uma legislação que reconhece os animais como seres vivos e sensíveis. Fazendo este reconhecimento, a lei incrementa a proteção contra maus-tratos, abandono e manejo inadequado”, disse.

Para Lígia Vial, assessora jurídica da Amda, a aprovação da Lei representa uma grande conquista para o direito dos animas. No entanto, ela lembra que é preciso também avançar com muito mais rapidez na implantação de políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal, que tragam, na prática, melhoria para a vida dos animais.

“Não se tem hoje, por exemplo, programa público de educação da população quanto a importância da castração para evitar o abandono e fazer o controle dos animais de rua, e campanhas de informação sobre maus-tratos e bem-estar do animal. Além disso, os poucos programas de castração gratuita de animais pertencentes à população de baixa renda e de rua, ainda são incapazes frente à imensa demanda em todo país”, declarou Lígia.