Governo aciona STF para regularizar invasões em áreas protegidas na Mata Atlântica

O ministro Luiz Fux é o relator do processo/Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Ação ameaça integridade da lei de proteção do bioma.

O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade para anular dispositivos do Código Florestal e da Lei da Mata Atlântica que impedem consolidação de invasões em Áreas de Preservação Permanente (Apps) no bioma.

Na ação, a AGU pede que seja concedida medida cautelar, o que permitiria o governo manter despacho que  alterava para julho de 2008 o marco temporal em que áreas ocupadas ilegalmente tornavam-se áreas rurais consolidadas. O ministro Luiz Fux é o relator da ação, mas não atendeu a solicitação, optando por enviar o assunto ao plenário.

A AGU sustenta que o STF já julgou constitucionais artigos do Código Florestal, que permitem a continuidade de atividades agrossilvipastoris e de ecoturismo em Apps.  Ainda alega que a exclusão de toda e qualquer área da Mata Atlântica do regime das áreas consolidadas, como previsto no Código Florestal, pode causar “profundo retrocesso produtivo” em setores como a cafeicultura, a vinicultura, a pomicultura e a bananicultura.

O órgão cita nota da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) que aponta que uma hipotética restrição da produção agropecuária nas áreas consolidadas no bioma atingiria diretamente mais de 200 mil agricultores, dos quais mais de 180 mil são pequenos.

O argumento é rejeitado por ambientalistas e técnicos da área ambiental. Eles entendem que aspectos importantes, como proteção de recursos hídricos e o combate a processos erosivos, não estão sendo considerados. Para a superintendente da Amda, Dalce Ricas, a análise do problema não pode ser simplificada entre produção/proteção.

“Grandes áreas situadas no domínio da Mata Atlântica abrigam atividades insustentáveis ambientalmente, responsáveis por erosão e degradação de cursos d´água, fundamentais à própria atividade agropecuária e economicamente insustentáveis a longo prazo”, disse.

Dalce citou o vale do Rio Doce como o pior exemplo disso. O desmatamento, o fogo e o pisoteio geraram desertos, que se tornaram fonte constante de sedimentos que são carreados pela chuva para o rio Doce e tributários. Para ela, ninguém quer prejudicar atividades econômicas. Mas, até para garantir sua continuidade, é preciso recuperar áreas estratégicas que protejam o solo e a água.

A ação

A ADI 6.446 foi impetrada assim que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou o despacho que anistiava proprietários rurais que destruíram e ocuparam ilegalmente Áreas de Preservação Permanente na Mata Atlântica.

A revogação foi, na verdade, uma estratégia do governo e não um ato de desistência, devido a sucessivas ações judiciais – movidas por entidades ambientalistas e pelo Ministério Público Federal – pedindo a não aplicação do ato.

No entendimento geral, o pedido do governo fere o princípio de legalidade, já que desconsidera uma lei anterior e específica para um bioma. A decisão ainda contraria posicionamento do próprio Ministério do Meio Ambiente, que optou, em 2017, por seguir a Lei da Mata Atlântica.

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