Partidos contestam liberação automática de agrotóxicos no STF

Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que prevê prazo para liberação automática de agrotóxicos. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator dos processos, que pedem emissão de liminar para suspender os efeitos da medida.

A portaria 43/2020 estabelece prazo de 60 dias para que a pasta da Agricultura analise os registros de agrotóxicos. Caso o órgão não se manifeste dentro do período estipulado, a autorização será concedia automaticamente. A norma foi publicada no final de fevereiro e deverá entrar em vigor no mês de abril.

Hoje, o processo de certificação de agrotóxicos conta com a análise dos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária, Anvisa e Ibama, respectivamente. O intuito da nova medida é flexibilizar a aprovação dos químicos ao menos na etapa que compete ao Mapa.

Para a Rede, facilitando o processo de registro desses produtos, o Ministério da Agricultura desconsidera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de modo que deve ser garantida por meio de políticas sociais que visem à redução dos riscos de doença. A legenda ainda sustentou que a política viola o direito ao meio ambiente equilibrado.

“Ao permitir a liberação tácita de agrotóxicos e químicos semelhantes, acaba esvaziando qualquer pretensão de Estados, Distrito Federal e Municípios de promoverem a proteção ambiental e a preservação de fauna e flora”, defendeu a Rede.

Com posicionamento semelhante, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) afirma que a nova regra permitirá um exponencial aumento no uso de agrotóxicos.

Política do veneno

O Brasil segue quebrando recordes quando o assunto é liberação e incentivo ao uso de agrotóxicos. No início do mês, mais 16 pesticidas foram liberados pelo Mapa, chegando a 551 o número de sustâncias aprovadas desde a posse do presidente Jair Bolsonaro.

Dados do Ministério da Economia também mostraram elevação na importação desses produtos, que atingiu seu ápice no ano passado. Estima-se que em 2019, quase 335 mil toneladas de inseticidas, herbicidas e fungicidas chegaram ao país, um crescimento de 16% em relação ao ano anterior.

Cada vez mais veneno é colocado no prato dos brasileiros. Em 2018, 549 mil toneladas de agrotóxicos foram comercializadas em território brasileiro, de acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A utilização e comércio desses compostos cresce ao passo o governo federal continua concedendo incentivos fiscais ao setor. Um decreto publicado em 2011 (7.660/11), prevê isenção de 100% do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – sobre alguns pesticidas, promovendo cada vez mais o uso de substâncias químicas na agricultura.

Em fevereiro, o STF deveria julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.553/DF) contra os subsídios aos produtores de agrotóxicos, mas o Supremo adiou o julgamento e não há nova data prevista para apreciação do processo.