Deputados mantêm veto do governador a proposta que anistiava multas por crimes ambientais

Esta terça-feira (14) marcou uma vitória importante para proteção do meio ambiente em Minas Gerais. Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) mantiveram o veto 8/2019 do governador Romeu Zema (Novo) ao Projeto de Lei 24.208 que, na prática, anistiava multas por crimes ambientais. Foram 47 votos favoráveis à manutenção e somente cinco favoráveis à derrubada.

Antes da votação, a Amda visitou 50 gabinetes e entregou documento solicitando apoio dos deputados contra a derrubada do veto e acompanhou a reunião em Plenário, exibindo faixas sobre o assunto. O deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, teve atuação decisiva na articulação pela manutenção do veto. A proposta era apoiada pela Fiemg.

De autoria do deputado Inácio Franco (PV), ela determinava que créditos não tributários, definidos pela Lei Estadual nº 21.375/15 como “aqueles que não sejam provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, passíveis de compor a dívida ativa não tributária da Fazenda Pública”, seriam prescritos em três anos. Apesar das consequências atingirem diversas esferas administrativas do Estado, o foco do projeto era multas ambientais. O prazo de cinco anos para prescrição é previsto por leis federal e estadual. A Semad não tem estrutura para processar os mais de 60.000 autos em três anos.

“É sempre assim. Ao invés de usar seu poder político e econômico para pressionar o Estado no sentido de processar as multas, a Fiemg aproveita a situação para beneficiar infratores”, afirmou Dalce Ricas, superintendente da Amda.

Curiosamente, quase todos os deputados que abordaram o assunto durante a votação falaram somente dos aspectos econômicos, como incidência de juros e correção monetária associada à demora do processamento. O fato de possível prescrição decorrente do prazo de três anos, contemplando multas por desmatamento, tráfico de animais e até ruptura de barragens como a de Miraí, em 2007, da Bauminas Mineração, antiga Mineração Rio Pomba Cataguazes, que jogou lama no oceano Atlântico, não foi citado.

A manutenção do veto foi resultado de acordo, aceito inclusive pelo autor do projeto, que prevê encaminhamento de nova proposta pelo Governo à ALMG, contemplando, por exemplo, não incidência de juros e correção monetária após três anos de aplicação da multa.

A votação foi nominal. Além do autor do projeto, Inácio Franco (PV), votaram pela derrubada do veto Rosângela Reis (Pode), Hely Tarqüínio (PV), Leonídio Bouças (MDB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT).