Deputado Inácio Franco quer anistiar multas por crimes ambientais

Lei de sua autoria, aprovada no final de 2018, foi vetada pelo governador Romeu Zema

Press Release

Belo Horizonte, 13 de maio de 2019 - No final de 2018, o deputado Inácio Franco – ironicamente, do PV - conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 24.208, determinando que créditos não tributários, definidos pela Lei Estadual nº 21.375/15 como “aqueles que não sejam provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, passíveis de compor a dívida ativa não tributária da Fazenda Pública”, passem a prescrever em três anos. Esse universo inclui multas ambientais e recolhimento da reposição florestal previsto em lei.

A lei foi vetada por Romeu Zema, no início de seu mandato, mediante parecer contrário da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Diversas ONGs, entre elas a Amda, solicitaram o veto. O prazo de prescrição vigente no Estado, determinado pela Lei Estadual nº 21.375 e pela Federal nº 9.873/99 é de cinco anos para prescrição. Mas o deputado e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) não desistiram e querem derrubar o veto.

Apesar das consequências atingirem diversas esferas administrativas do Estado, o foco de Inácio Franco e da Fiemg, da qual é porta voz, é a área ambiental. Na justificativa do PL, ele afirma que a proposta visa garantir eficiência do órgão ambiental e impedir que enormes passivos impeçam a Semad de exercer sua finalidade mais nobre que é a proteção ambiental no Estado. O argumento “seria cômico, se não fosse trágico”. O parlamentar tenta camuflar seu verdadeiro teor – anistia a crimes ambientais, defendendo a Semad, que é contrária ao PL. Na prática, a intenção é anistiar desmatadores, incendiários, traficantes de animais e plantas, poluidores (pessoas físicas e jurídicas), independente até do tamanho do impacto ambiental causado à biodiversidade, ao solo, água e comunidades humanas.

No final de 2018, de acordo com dados da Semad, 37.800 processos, no valor R$ 2.286.526.441,06 poderiam prescrever. Hoje são cerca de 60.000 mil processos, conforme vídeo divulgado pelo deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG. Para processá-los no prazo de três anos, a Semad precisaria ter estrutura maior do que a Receita Federal.

As multas são resultados de fiscalização e, para sua emissão, foram gastos recursos públicos com viagens, combustível etc. Se o veto cair, além da perda financeira, Minas premiará quem degradou o meio ambiente, esvaziará a fiscalização ambiental e tranquilizará pessoas físicas e jurídicas quanto a serem punidas por infração às leis ambientais.

Em ofício enviado a instituições como a Associação Mineira da Indústria Florestal (Amif), Sindiextra, Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais (Sindifer), Conselho Regional de Biologia, Crea, Sindicatos dos Professores e Jornalistas, Siamig, a Amda solicita manifestação contrária à derrubada do veto. A entidade busca também apoio de ONGs e instituições diversas em todo o país. A Associação dos Servidores Municipais (Assem) já manifestou-se nesse sentido.

A proposta de derrubada do veto pode ser votada a qualquer momento.

 

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