Deputado Inácio Franco quer anistiar multas por crimes ambientais
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Belo Horizonte, 13 de maio de 2019 – No final de 2018, o deputado Inácio Franco – ironicamente, do PV – conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 24.208, determinando que créditos não tributários, definidos pela Lei Estadual nº 21.375/15 como “aqueles que não sejam provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, passíveis de compor a dívida ativa não tributária da Fazenda Pública”, passem a prescrever em três anos. Esse universo inclui multas ambientais e recolhimento da reposição florestal previsto em lei.
A lei foi vetada por Romeu Zema, no início de seu mandato, mediante parecer contrário da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Diversas ONGs, entre elas a Amda, solicitaram o veto. O prazo de prescrição vigente no Estado, determinado pela Lei Estadual nº 21.375 e pela Federal nº 9.873/99 é de cinco anos para prescrição. Mas o deputado e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) não desistiram e querem derrubar o veto.
Apesar das consequências atingirem diversas esferas administrativas do Estado, o foco de Inácio Franco e da Fiemg, da qual é porta voz, é a área ambiental. Na justificativa do PL, ele afirma que a proposta visa garantir eficiência do órgão ambiental e impedir que enormes passivos impeçam a Semad de exercer sua finalidade mais nobre que é a proteção ambiental no Estado. O argumento “seria cômico, se não fosse trágico”. O parlamentar tenta camuflar seu verdadeiro teor – anistia a crimes ambientais, defendendo a Semad, que é contrária ao PL. Na prática, a intenção é anistiar desmatadores, incendiários, traficantes de animais e plantas, poluidores (pessoas físicas e jurídicas), independente até do tamanho do impacto ambiental causado à biodiversidade, ao solo, água e comunidades humanas.
No final de 2018, de acordo com dados da Semad, 37.800 processos, no valor R$ 2.286.526.441,06 poderiam prescrever. Hoje são cerca de 60.000 mil processos, conforme vídeo divulgado pelo deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG. Para processá-los no prazo de três anos, a Semad precisaria ter estrutura maior do que a Receita Federal.
As multas são resultados de fiscalização e, para sua emissão, foram gastos recursos públicos com viagens, combustível etc. Se o veto cair, além da perda financeira, Minas premiará quem degradou o meio ambiente, esvaziará a fiscalização ambiental e tranquilizará pessoas físicas e jurídicas quanto a serem punidas por infração às leis ambientais.
Em ofício enviado a instituições como a Associação Mineira da Indústria Florestal (Amif), Sindiextra, Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais (Sindifer), Conselho Regional de Biologia, Crea, Sindicatos dos Professores e Jornalistas, Siamig, a Amda solicita manifestação contrária à derrubada do veto. A entidade busca também apoio de ONGs e instituições diversas em todo o país. A Associação dos Servidores Municipais (Assem) já manifestou-se nesse sentido.
A proposta de derrubada do veto pode ser votada a qualquer momento.
