Processo de licenciamento ambiental da mina de Casa Branca será apreciado pelo Copam

O processo de Licença Prévia da mina de Casa Branca, da Mineração Geral do Brasil (MGB), foi pautado para a próxima reunião da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental (CMI/Copam), marcada para amanhã (25). O empreendimento, então operado pela empresa Extrativa Paraopeba – paralisado no início dos anos 2000 por decisão judicial decorrente de Ação Civil Pública impetrada pela Amda e pelo Ministério Público Estadual – localiza-se no limite do Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

A exploração predatória de minério de ferro deixou como herança uma enorme cratera na área minerada. Além de estar na zona de amortecimento do Parque, a mina está inserida na APA Sul RMBH (Área de Proteção Ambiental Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte) e na Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço.

A Área Diretamente Afetada (ADA) do empreendimento ainda é considerada prioritária para a conservação de recursos naturais e recuperação, classificada como grau alto e muito alto pelo Zoneamento Ecológico Econômico de Minas Gerais (ZEE/MG). Pelo Atlas da Biodiversidade de Minas Gerais, é classificada como de importância biológica extrema. Estudos apontaram que na área ocorrem várias espécies da fauna e flora raras, endêmicas e ameaçadas.

O Parecer Único (PU) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) sugere indeferimento da licença, mas a decisão final caberá à Câmara de Atividades Minerárias (CMI). Nele, os técnicos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) lembram que não houve manifestação prévia conclusiva dos conselhos consultivos e dos gestores das duas unidades de conservação (Rola Moça e APA Sul).

Destacam ainda que a avaliação de alternativas locacionais para a via de escoamento do minério não contemplou impactos sobre a fauna silvestre, não quantificou a vegetação nativa que será suprimida e possíveis intervenções em Área de Preservação Permanente. Ainda segundo o PU, o estudo é falho na avaliação de impactos sobre o patrimônio espeleológico e nas medidas propostas para sua proteção.

A Amda discorda frontalmente do projeto apresentado pela empresa. Em seu entendimento, a análise da possibilidade da exploração minerária no local teria que se pautar exclusivamente na reconfiguração do terreno para possibilitar sua recuperação, além da necessidade de ter prazo determinado e obedecer a soluções técnicas que mitiguem ao máximo os impactos ambientais para o Parque.

Para a entidade, a dimensão da cava proposta impactará excessivamente os campos ferruginosos e os capões florestais altimontanos existentes junto à estrada que liga Nova Lima a Brumadinho, com consequências sobre a biodiversidade do Parque e sobre a paisagem. Praticamente, inviabilizará a implantação de corredor ecológico e cortina arbórea neste trecho da área adjacente à cava.

Além disso, não estão suficientemente detalhadas as propostas de minimização das intervenções para o escoamento do minério de ferro a ser extraído. Por fim, a Amda lembra que não há detalhamento dos mecanismos de garantia econômica para recuperação ambiental da área e para sua futura incorporação ao Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

Na eventualidade de um dia se considerar viável ambientalmente qualquer exploração no local, seria imprescindível a exigência de depósito caução com valor necessário à recuperação da área. É essa, inclusive, a garantia de que, caso a empresa mineradora venha a enfrentar problemas financeiros, não haja novamente o abandono irresponsável do passivo, agravando ainda mais a situação atual.

A entidade teme que mesmo sendo o parecer técnico da Superintendência Regional do Meio Ambiente (Supram) contrário à concessão da licença, o setor produtivo, representado pela Fiemg, Faemg, Ibram e setor imobiliário, apoiados, infelizmente, por algumas secretarias do governo, ignorem a posição do órgão ambiental e a concedam.