AGE revê posicionamento sobre aplicação da Lei da Mata Atlântica  

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) emitiu, no final de outubro de 2023, nota jurídica mudando seu parecer sobre a instalação da cervejaria Heineken em Pedro Leopoldo, município situado na APA Cárstica de Lagoa Santa. O governo estadual liberou o empreendimento, mas a empresa abandonou o projeto após forte reação da sociedade, devido aos graves impactos ambientais que causaria.

No primeiro parecer, emitido à época do processo licenciamento ambiental da fábrica, a AGE decidiu que não seria aplicável a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) em casos de disjunções do bioma fora do mapa. Agora, o órgão volta atrás e assume que o mapa não tem escala adequada para abranger todas as disjunções do bioma, por isso cabe ao órgão ambiental responsável definir o tipo de vegetação existente no local.

O parecer reforça o dever de interpretar a norma e o mapa de forma mais protetiva ao bioma. A Mata Atlântica é o único bioma brasileiro com uma lei própria para protegê-lo, reconhecido na Constituição de 1988 como patrimônio nacional. Diversas formações vegetais o compõem, sendo:

• Floresta Ombrófila Densa;
• Floresta Ombrófila Mista, também conhecida como Mata de Araucárias;
• Floresta Ombrófila Aberta, a Floresta Estacional Semidecidual;
• Floresta Estacional Decidual;
• Manguezais;
• Vegetação de restingas;
• Campos de altitude: graminosos e rupestres.
• Brejos interioranos;
• Encraves florestais do Nordeste.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) criou o mapa que identifica as áreas de Mata Atlântica no país. No entanto, o desenho deixou de fora muitas das chamadas disjunções, que são fragmentos de Mata Atlântica presentes em outros biomas. Isso faz com que muitas áreas sejam desconsideradas na aplicação da Lei nº 11.428/2006, como aconteceu no licenciamento da Heineken, em 2021.

Em seu novo parecer, a AGE defendeu que a aplicação da Lei da Mata Atlântica deve seguir o mapa, sem, contudo, “limitar ou excluir outras avaliações por parte do órgão ambiental destinadas a conferir a proteção legítima ao referido bioma”.

De acordo com a Advocacia-Geral do Estado, o órgão ambiental também pode “buscar a maior proteção à vegetação que possua característica fitofisionômica de Mata Atlântica, mesmo que, a rigor, situada fora dos limites do mapa do IBGE”.

IBGE atualizará mapa da Mata Atlântica

Acatando a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o IBGE informou que o mapa de aplicação da Lei da Mata Atlântica será atualizado para contemplar todos os fragmentos do bioma em território brasileiro. A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos até 2026.

O MPF defendeu maior frequência na atualização do mapa, já que o bioma sofre contantes alterações, causadas por ações humanas e eventos naturais. A revisão também servirá para corrigir lacunas e inconsistências, como o caso da APA Morro da Pedreira, que consta como zona de amortecimento do bioma no mapa da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica de Minas Gerais, mas está fora da delimitação do IBGE.

De grande importância, o mapa norteia processos de licenciamento ambiental, além de servir de parâmetro para identificação de áreas prioritária para conservação e planejamento de ações de restauração.