Justiça declara inconstitucional extinção de 11 unidades de conservação em Rondônia
11 de junho de 2021
Ucs protegem locais de extrema importância biológica./Crédito: Rosinaldo Machado/Governo de Rondônia
O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou, na última terça-feira (8), inconstitucionais os decretos que riscaram 11 unidades de conservação do mapa e acabaram com a proteção de mais de meio milhão de hectares no estado. A decisão atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei nº 4.228 e outros 11 decretos que determinavam as extinções.
Esse é um dos primeiros passos para reestabelecer as unidades de conservação (Ucs), que ainda estão extintas devido a outra lei, cuja ação de inconstitucionalidade aguarda análise da justiça. Juntas, as Ucs protegem locais de extrema importância biológica, que abrigam ecossistemas raros e espécies ameaçadas de extinção na Amazônia e Cerrado. Veja lista das Ucs extintas:
Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo
Floresta Estadual do Rio Pardo
Estação Ecológica Umirizal
Reserva de Fauna Pau D’Óleo
Parque Estadual Abaitará
Parque Estadual Ilha das Flores
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra Grande
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim
Estação Ecológica Soldado da Borracha
Batalha judicial
As Ucs foram criadas em março de 2018 pelo então governador Confúcio Moura. Uma semana depois, a Assembleia de Legislativa de Rondônia aprovou, por unanimidade, um decreto legislativo cassando o ato do governador e uma Proposta de Emenda à Constituição que obrigava o executivo estadual a enviar para o legislativo propostas de criação de novas áreas protegidas.
O ex-governador ajuizou uma ADI no Tribunal de Justiça de Rondônia alegando que a Constituição Federal, em seu artigo 225, exige lei para alterar ou suprimir as áreas protegidas, mas não para criá-las. Em julho de 2018, a Justiça suspendeu os decretos que derrubaram a criação das áreas protegidas.
Mas os deputados não desistiram. O governador seguinte, Daniel Pereira, apresentou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 242/2018 que extinguia a Estação Ecológica Soldado da Borracha (com 178.948 mil hectares), uma das 11 UCs. Os deputados aproveitaram para aprovar uma Lei Complementar ao projeto e acabar com o restante das unidades de conservação.
Em questão de horas a proposta foi aprovada, sem discussão com a sociedade ou com a comunidade científica, o que motivou o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE-RO) a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 999.
Como a ADI ainda aguarda julgamento, as extinções continuam valendo, embora uma lei aprovada em maio deste ano (nº 1.089/2021), tenha criado novamente cinco das 11 Ucs desfeitas, como forma de compensar os danos. Com aproximadamente 120 mil hectares, as áreas protegidas abrangem cerca de 22% do território que seria protegido pelas unidades de conservação criadas em 2018.