ALMG aprova anulação do licenciamento ambiental no estado no “apagar das luzes”

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Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018 – Os atacantes do licenciamento ambiental não dão trégua. No último dia 13, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o PL 1454/015, de autoria do deputado Lafayette Andrada (PRB), e relatado e aprovado pelo deputado Tiago Ulisses, que, ironicamente, é do PV.

Pelo artigo 1º do PL, transcorridos, contados da data do protocolo, 120 dias para empreendimento de grande porte, e 60 dias para empreendimento de pequeno porte, sem resposta de órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, poderão iniciar suas atividades e não poderão ser penalizados por isto. Para Dalce Ricas, superintendente da Amda, os parlamentares autores do PL e todos que votaram favoravelmente desprezaram regras mínimas que deveriam reger sua atuação enquanto representantes da sociedade. “Os órgãos ambientais não foram consultados; a sociedade não foi ouvida e o conteúdo do PL mostra que não houve assessoria técnica em sua elaboração, pois está errado por princípio. Aposto que muitos deputados votaram sem sequer analisar o conteúdo do PL. É uma vergonha!”, afirmou.

Dalce explica que o processo de licenciamento previsto em leis estaduais e federais tem como princípio básico a análise dos impactos ambientais decorrentes de empreendimentos econômicos e de infraestrutura, e não período temporal. O projeto praticamente concede licença a priori a qualquer atividade.

Para Lígia Vial, assessora jurídica da Amda, a proposta é absurdamente inconstitucional. “O licenciamento ambiental com a devida análise, mitigação e compensação dos impactos das atividades econômicas é fundamental para garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, conforme determina a Constituição Federal de 88. Estabelecer prazos totalmente inexequíveis ao licenciamento é ferir gravemente o texto da carta magna”, disse. Ela lembra que a ALMG esqueceu até o direito da sociedade de ser ouvida em audiências públicas.

“Não temos dúvida de que o licenciamento deve ser ágil, mas sem que isso signifique prejudicar sua qualidade e, principalmente, o meio ambiente. Para isso, o governo tem de investir na criação de políticas públicas ambientais, envolvendo todas as secretarias, além, obviamente, de melhor estruturar o órgão ambiental. No entanto, os prazos estabelecidos pelo PL não poderiam ser cumpridos nem se Semad fosse o órgão ambiental mais bem estruturado do mundo. O que se pretende é concessão de licença sem análise alguma de impacto. Se este PL, totalmente inconstitucional, for sancionado, podemos desistir”, afirmou.

Pegas de surpresa, 25 entidades ambientalistas, entre elas a Amda, enviarão nesta terça-feira (18) ofício ao Governador Fernando Pimentel solicitando veto ao projeto. A organização também enviará ofício a Lafayette Andrada, eleito para a Câmara dos Deputados, criticando o PL. Tiago Ulisses não foi reeleito.