Câmara de BH aprova projeto que proíbe venda de animais em comércios
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou projeto que proíbe a comercialização de animais em pet shops, mercados municipais, praças, feiras livres, parques, shoppings e clínicas veterinárias. O Projeto de Lei 253/2017 foi aprovado em 1º turno pelo plenário da CMBH no último dia 14.
O PL determina que a reprodução e comercialização de pets somente poderá ser realizada por canis, gatis e criadores regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. Para estarem aptos à comercialização, os estabelecimentos deverão obter Alvará de Localização e Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e deverão, obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis registrados e em dia com os seus respectivos conselhos de classe.
Canis, gatis e criadouros deverão produzir relatórios discriminando todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização.
O autor do projeto, vereador Osvaldo Lopes, sugere a criação do Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de regulamentar o comércio de animais como forma de atender os princípios de bem-estar animal e resguardar a segurança pública. Ainda de acordo com a proposição, cada animal deverá ter um microchip cadastrado nesse sistema.
Uma vez que o projeto recebeu emenda dos vereadores, ele precisará passar novamente pelas quatro comissões que o aprovaram antes de voltar a ser votado no plenário da casa. A tramitação seguirá nas comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente e Política Urbana; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.
