Punição para quem maltratar animais começa a valer

Depois de um ano e cinco meses, finalmente a punição para os criminosos que cometem maus-tratos contra animais começará a ser colocada em prática. O governador Fernando Pimentel (PT) assinou na última sexta-feira (15) decreto que regulamenta a Lei 22.231, demanda antiga dos ativistas das causas animais.

O decreto estabelece como maus-tratos atos ou omissões que privem o animal de suas necessidades básicas, lesar ou agredir, causando sofrimento, dano físico ou morte, abandono, obrigar o bicho a fazer trabalho excessivo ou superior às suas forças e submetê-lo a tratamentos que resultem sofrimento.

São considerados crimes o uso de animais para lutas, exposição em locais desprovidos de segurança, limpeza e desinfecção, envenenamento, abuso sexual, promoção de distúrbio psicológico e comportamental. Quem deixar de propiciar a morte rápida e indolor do bicho cuja eutanásia seja necessária e recomendada por veterinário também estará cometendo crime.

A multa será de R$ 975 para maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito, R$ 1.625 para quem provocar lesão e R$ 3.250 para quem causar a morte do animal. Os infratores ainda estarão sujeitos à multa e recolhimento do animal. Também serão responsáveis por pagar o tratamento veterinário pelos males causados.

O projeto é de autoria dos deputados estaduais Noraldino Júnior (PSC) e Fred Costa (PEN). “Hoje é um momento de reconhecimento e agradecimento. Muitas conquistas estão por vir, muitas lutas virão pela frente, mas pela primeira vez esse simples ato gera um ato de reconhecimento e respeito pela nossa luta”, celebrou Noraldino.

Testes em animais

Noraldino e Fred Costa também são autores do Projeto de Lei 2.844/2015, que proíbe o teste em animais para a produção de cosméticos e produtos de higiene. Aprovado em primeiro turno, a expectativa é de que o projeto seja votado ainda nesta semana.