Projeto de lei extingue unidades de conservação se governo não indenizar proprietários

As unidades de conservação estão, mais uma vez, na mira dos ruralistas. Desta vez, o Projeto de Lei 3.751/15 prevê a extinção automática de UCs caso o governo não indenize, em cinco anos, propriedades privadas sobrepostas a essas áreas.

A proposta também ameaça a criação de novos parques e reservas por causa do orçamento público cronicamente baixo para a área ambiental. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), quase 2,9 milhões de hectares de áreas protegidas federais ainda não regularizados, com terras privadas sobrepostas, estão ameaçados. De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dos quase 80 milhões de hectares de UCs federais, apenas 3,3 milhões, ou 5% do total, são de terras privadas. Destes, 13% já estariam regularizados. Não há dados consolidados sobre as áreas estaduais.

“Somos favoráveis a mecanismos que obriguem a regularização fundiária. O que não aceitamos é que se use esse argumento para se colocar em risco a existência das UCs”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que negocia um texto alternativo. Ele busca retirar do projeto o dispositivo que prevê a extinção automática das áreas protegidas.

O Ministério Público Federal (MPF) também é contra o PL. “[Se aprovado], hoje, um projeto como esse seria catastrófico. Teríamos um retrocesso enorme na proteção ambiental em todo país”, alerta o procurador da República Daniel Azeredo, secretário executivo da 4ª Câmara do MPF, de proteção do meio ambiente e patrimônio cultural. Azeredo afirma que, por ser explicitamente inconstitucional, o projeto deve ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota técnica contra o projeto, o ISA também pontua a inconstitucionalidade da proposta. Para a organização, o PL coloca em risco os compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência do Clima e na legislação nacional de combate ao desmatamento. O país comprometeu-se a reduzir o desflorestamento na Amazônia à marca de 3,9 mil quilômetros quadrados, em 2020, e de zerar as derrubadas ilegais até 2030.

Para Dalce Ricas, superintendente da Amda, a proposta é tão absurda que nem deveria ser discutida. “As propostas deste deputado são sempre contra a preservação e proteção do meio ambiente. Ao invés de utilizar o mandato que a sociedade lhe outorgou para beneficiá-la, lutando pela regularização fundiária do pouco que é protegido no país, ele aproveita a oportunidade para acabar com as unidades de conservação, utilizando argumentos falaciosos”, afirmou.

O projeto foi retirado da pauta de hoje (22) da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O PL 3.751/2015 já passou pela Comissão de Meio Ambiente. Se for aprovado na CFT, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se tiver o mesmo destino, vai direto para o Senado, pois tramita em caráter “conclusivo”. A proposta pode ir ao plenário da Câmara, mas precisa de um requerimento apoiado por pelo menos 51 parlamentares.

Autor e relator

O autor do PL é o deputado Toninho Pinheiro (PP-MG). Esta não é a primeira vez que o parlamentar propõe iniciativas contra o meio ambiente. No ano passado, o loteamento Novo Barreirinho, pertencente à família Pinheiro, foi erguido na zona de amortecimento do Parque Estadual Serra do Rola Moça sem anuência do conselho e do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Pinheiro também assina outros projetos que colocam em risco o meio ambiente, como o 1.299/2015, que reduz as zonas de amortecimento das UCs. Ele é alvo de dois inquéritos no STF, acusado de peculato e crimes contra a lei de licitações.

O relator do projeto na CFT é Alfredo Kaefer (PSL-PR), um dos principais defensores de Michel Temer no Congresso. Em 2014, era o deputado federal com maior patrimônio: R$ 108,5 milhões. Ele é dono de 22 empresas no Paraná, várias em situação de falência, com dívidas com a União que chegam aos R$ 53 milhões. A principal firma do conglomerado é o Diplomata, um dos maiores abatedouros de aves do país.

Kaefer acredita que a aprovação do projeto forçará o estado a disponibilizar recursos para as indenizações. “O governo tem de ser mais cauteloso. Não é chegar [e dizer]: ‘faço as desapropriações, depois vejo como paga'”, reclama. “Se não tem previsibilidade orçamentária, não faça a desapropriação. O que não pode é um cidadão legitimamente proprietário de uma determinada área, de um patrimônio, sofrer a desapropriação, o governo se apropriar desse bem e a desapropriação ficar ao deus-dará”, afirma.

O deputado diz que está aberto a negociações e que poderia retirar de seu parecer a previsão de extinção total de uma UC: no caso das indenizações não serem pagas, ela seria revogada apenas no trecho desapropriado, sobreposto à área privada.