Lei do Mar é aprovada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6.969/2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), foi aprovado no último dia 9 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. Conhecido como Lei do Mar, o PL estabelece objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para o uso sustentável dos recursos marinhos aliado à conservação da biodiversidade.

A proposta tramita na Câmara desde 2013 e chegou a ser rejeitada pela Comissão de Agricultura dois anos atrás. O PL é de autoria do então deputado Sarney Filho (PV-MA), atual ministro do Meio Ambiente. Mais de 70 especialistas, representantes de diferentes setores – governo, academia, setor privado e sociedade civil – participaram da construção do texto.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), relator do PL, a aprovação na CMADS foi um primeiro e importante passo. “Em seguida, será feita a análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, por onde a proposta deve passar sem maiores impedimentos a caminho do plenário da Câmara, na confirmação de sua importância e relevância para a proteção dos oceanos e da vida marinha”, destaca Molon.

A proposta segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovada, segue para votação no plenário.