Lei busca regularizar venda de animais em estabelecimentos comerciais em Belo Horizonte
19 de junho de 2017
Atualmente
Projeto de Lei do vereador Osvaldo Lopes (PHS) quer regular a venda de animais em ruas, praças, parques, petshops, feiras, shoppings e clínicas veterinárias. A proposta foi aprovada na Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) da Câmara Municipal no dia 6 de junho.
De acordo com o texto do PL 253/2017, os canis, gatis e criadouros de BH só poderão vender os animais após a obtenção do alvará de localização e funcionamento junto à Prefeitura. Além disso, os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis registrados e em dia com os Conselhos de Classe.
Os estabelecimentos deverão conter, ainda, um relatório discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização. Caso as determinações sejam descumpridas, o PL prevê advertência por escrito, multas, apreensão de equipamentos, suspensão de atividades e sanções de direito.
De acordo com o autor da proposta, o PL visa o estabelecimento de regras ao comércio, reprodução, criação, compra e venda de animais na capital.
“Há tempos que a matéria necessitava de um enfoque que permitisse alguma abordagem ou regulação. A proposição traz mecanismos para que o município obtenha o controle da comercialização. Desta forma, visando o controle sanitário mais eficiente e o bem-estar animal”, afirmou o vereador Osvaldo Lopes.
Histórico
Não é a primeira vez que uma proposta tenta barrar a venda de animais em BH. Em novembro de 2016, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra 26 comerciantes de animais vivos no Mercado Central. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, concedeu parecer favorável, suspendendo a venda e determinando a retirada dos animais que estavam no local. Entretanto, cerca de 15 dias depois da decisão, ainda em novembro, algumas lojas conseguiram liminar para voltar a permissão das vendas, que nunca chegaram a deixar de acontecer. Atualmente, ainda é possível comprar animais no Mercado Central.
