Programa que agiliza concessões públicas é aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (8), a Medida Provisória 727/2016, que estabeleceu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado nos primeiros dias do então governo interino de Michel Temer. A proposta, como justificada pelo Executivo, vem para agilizar as concessões públicas, eliminar “entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado”. Ambientalistas criticam o programa por impor um regime de aceleração do licenciamento ambiental para questões ‘prioritários’, em que toda legislação fica subordinada à obrigação de viabilizar a implantação de projetos o mais rápido possível. O projeto segue agora à sanção presidencial.

De acordo com a MP, serão estabelecidos os empreendimentos do PPI que deverão ter prioridade na análise de processos e atos administrativos por parte de órgãos técnicos. Ou seja, a medida determina que esses empreendimentos terão prioridade na análise de licenças ambientais, urbanísticas, de natureza regulatória, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, sobre terras indígenas e quaisquer outras necessárias à sua implantação e operação.

Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e será dever dos órgãos governamentais atuar de forma coordenada para que a viabilização dos mesmos ocorra “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.

Preocupados com a situação, entidades da sociedade civil – Conectas Direitos Humanos, INESC, ISA, Ecoa e International Rivers / Brasil – elaboraram nota pública que propõe a rejeição da MPV 727 e a abertura de um debate público sobre o tema das parcerias público-privadas, como assunto de interesse estratégico para a sociedade.

No documento, as entidades afirmam que o programa “se utiliza de um conceito vago, o de ‘prioridade nacional’, para impor uma disciplina aos projetos de infraestrutura e desestatização despida de garantias efetivas de transparência, participação popular e proteção socioambiental. A própria criação e tramitação do PPI no Executivo e Legislativo têm comprometido o processo democrático pela falta de envolvimento significativo da sociedade a respeito de seus termos.”

Emendas que visavam salvaguardar a proteção do meio ambiente e os direitos humanos foram rejeitadas pelo relator da matéria na Comissão Mista. A MPV 727 não garante, por exemplo, que os processos de consulta com os povos indígenas sejam realizados de acordo com parâmetros internacionais.

Dezenas de entidades da sociedade civil, entre elas a Amda, também co-assinaram o documento por entenderem que a medida é uma grave ameaça aos direitos socioambientais e ao licenciamento ambiental em geral.

Para Dalce Ricas, a proposta faz parte de política deliberada de enfraquecimento da gestão ambiental no país que vem ganhando corpo.

“Ao invés de estruturar os órgãos ambientais, garantir a participação da sociedade e propor regras claras que atendam a proteção do meio ambiente e a área econômica, o Executivo tanto nacional quanto estaduais preferiram caminho ‘mais simples’ e vergonhoso”, diz.