Justiça determina suspensão das licenças ambientais da Samarco

Todas as licenças ambientais do Complexo Germano, pertencente à empresa Samarco Mineração, estão suspensas temporariamente até nova decisão do Poder Judiciário. A determinação, proferida na última quinta-feira (18), atende ao pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A decisão é do juiz Michel Curi e Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte.

Na ação do MPMG, os promotores destacaram a ausência de medidas concretas adotadas pela empresa a fim de garantir a segurança das estruturas remanescentes, bem como para a contenção do carreamento de rejeitos que ainda impactam os cursos d’água atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro do ano passado.

A decisão judicial ressaltou que as licenças ambientais expedidas pelo órgão estadual mostraram-se ineficazes para garantir a segurança do empreendimento, responsável pelo maior desastre ambiental da história do país, o que tornaria temerária a retomada de atividades da Samarco com base nos mesmos pressupostos ambientais.

O magistrado frisou que a retomada das atividades da mineradora não pode, em nenhuma hipótese, gerar risco de novas tragédias, com perdas de mais vidas humanas e danos ambientais irreparáveis.

“O certo é que as licenças ambientais concedidas ao Complexo Minerário de Germano pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, antes do desastre, mormente em face de sua magnitude, a toda evidência, não podem prevalecer diante da nova realidade que se verificou após o nefasto e mortífero rompimento da barragem e da já constatada ineficácia de tais licenças”, afirmou o magistrado.

Recuperação do rio Doce em risco

Uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou, na última quarta-feira (17), a homologação do acordo sobre o rompimento da barragem de Fundão, firmado entre Samarco, União e estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O termo, que prevê um fundo de R$ 20 bilhões para recuperação da bacia do rio Doce, foi assinado em março deste ano e homologado cerca de dois meses depois. Em julho, entretanto, uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a homologação do acordo.

Em nota enviada à imprensa na última sexta-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) pontuou que a decisão do (TRF1) coloca em risco a recuperação do meio ambiente e o atendimento imediato à população atingida pelo rompimento da barragem.

O órgão informou que “está analisando as medidas a serem adotadas para manter o acordo homologado anteriormente pelo próprio TRF1, já que ações como o ressarcimento e indenização dos impactados, proteção e recuperação da qualidade de vida dos povos indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais estão prejudicados com a decisão”.

Segundo a AGU, além de MG e ES, 13 prefeituras manifestaram apoio formal ao acordo e preocupação em relação à anulação.