Seplag afirma ao Copam que uso de recurso da compensação ambiental para pagamento de guarda-parques será permanente
7 de abril de 2016
Parque estadual Rio Rio Preto tem Guarda-Parques terceirizados / Crédito: Divulgação
Press Release
Belo Horizonte, 07 de abril de 2016 – A última reunião da Câmara de Proteção da Biodiversidade (CPB), na sexta-feira (01), foi marcada com discussões calorosas sobre a forma como o governo vem aplicando os recursos da compensação ambiental. A pedido do IEF, esteve presente na reunião o representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Leonardo Ladeira, para apresentar informações aos conselheiros sobre pagamento dos salários dos guarda-parques com recursos da compensação, já que os mesmos, por lei, devem ser destinados prioritariamente na regularização fundiária das unidades e medidas de implantação e conservação, não havendo previsão legal para a atual destinação.
A Seplag explicou que a partir de agora seu entendimento jurídico é de que os guarda-parques, por serem contratados de forma terceirizada via empresas privadas, Versus e Cristal, não são servidores do Estado e serão considerados como bens e serviços prestados a Unidades de Conservação, podendo haver o uso dos recursos de acordo com norma vigente. Amda, Ministério Público e OAB posicionaram-se veementemente contrários a esse entendimento.
O promotor presente na reunião, Felipe Faria, lembrou que a contratação dos guarda-parques de forma terceirizada, sem concurso público, pode inclusive caracterizar ato ilícito e que a Seplag não poderia usar isso como argumento jurídico para justificar o uso dos recursos da compensação. A Diretora Geral do IEF, Adriana Ramos, que presidia a reunião, disse que, em sua visão pessoal, os guarda-parques deveriam ser servidores diretos do Estado, com direito a carreira e benefícios, pelo tipo de função que exercem.
A assessora jurídica da Amda presente na reunião, Lígia Vial, expressou o mesmo entendimento, e lembrou da grande dificuldade de se realizar concurso para a função de guarda-parque. “Além da burocracia do Estado, esse tipo de aptidão é difícil de medir em escrita, por exemplo. Muitos deles não têm nem o segundo grau, mas são excelentes funcionários, vitais à proteção das unidades de conservação. O que se aplicou nesses anos foi o bom senso inclusive pelo próprio Ministério Público em não exigir que haja realização desses concursos”.
Lígia afirmou ainda que a Seplag foi desleal com a CPB, pois no ano passado a secretaria afirmou que usaria excepcionalmente o recurso para pagamento dos salários, mas que não voltaria a acontecer. “Agora, a Seplag vem a reunião dizer que ‘arranjou’ argumento jurídico para tentar legalizar a situação e que será permanente o desvio do recurso.”, afirmou a advogada.
Para ela, a causa básica é que as Unidades de conservação (UCs) nunca foram prioridade do governo, e que além de não destinar orçamento do tesouro às mesmas e contingenciar o recurso da compensação dos últimos anos, agora o estado irá usa-lo para folha de pagamento de servidores que supostamente foram de forma ilícita contratados como serviço terceirizado.
O representante da Seplag tentou apaziguar os ânimos dizendo que o Secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, já se posicionou publicamente pela garantia de liberação e não contingenciamento dos recursos da compensação, principalmente para regularização fundiária das UCs. E que fará isso de acordo com o pleito do IEF à medida que os processos de desapropriação das áreas estiverem prontos.
No entanto, a diretora Geral do IEF, que presidia a reunião, frisou que o órgão não tem técnicos para realizar esse trabalho, que é complexo e com demanda alta já que grande parte das UCs não estão regularizadas, e que a própria Seplag não permite novas contratações, apesar da Força Tarefa montada pelo Governo no inicio do ano passado ter concluído pela necessidade urgente de aumento da equipe.
O representante da Seplag admitiu o fato e disse que, nesse momento, em função da crise econômica vivida pelo país, a prioridade do Governo é educação e saúde pública, e não meio ambiente. A representante da Amda rebateu a afirmação e disse que Meio Ambiente nunca foi prioridade do governo, estando ele rico ou pobre.
Ela disse ainda que “a Seplag não aparelha o órgão com técnicos suficientes para dar andamento nos processos de regularização fundiária. Ao mesmo tempo vem aqui dizer que os recursos serão destinados a isto se o IEF apresentar demanda. Em outras palavras: ‘quando o IEF precisar eu dou, mas para montar os processos ele depende de uma ação minha e que eu não tenho a mínima pretensão de fazer. Portanto, posso continuar usando o dinheiro para o que quiser”.
A Fiemg se manifestou na reunião contrária ao uso de recursos destinado a regularização fundiária das UCs para pagamento dos guarda-parques. A Faemg também discorda da ação do governo e lamentou que os proprietários de terra não estejam sendo devidamente indenizados após a criação das UCs em função também da uso indevido dos recursos da compensação ambiental pelo estado.
