168ª Reunião Extraordinária do Plenário do Copam será realizada hoje (30)

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Belo Horizonte, 30 de março de 2016 – A 168ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) será realizada hoje (30), às 14h, no plenário que fica localizado na rua Espírito Santo, 495, 4º andar, Centro de Belo Horizonte/MG. A distribuição da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) está pautada para discussão. A apresentação será feita pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). De acordo com o Art. 19 da Lei Estadual n° 19.976/2011, e o Art. 20 do Decreto Estadual n° 45936/2012, os recursos arrecadados relativos à TFRM serão destinados aos órgãos e às entidades da administração estadual mencionados no art. 3° e §§ 1º e 2º do art. 3°, respectivamente.

Conforme a Seplag, em 2014 foram distribuídos R$ 207.420.322 provenientes da TFRM e em 2015, R$ 306.655.033. A maior parte dos recursos está sendo destinada a pagamento de folha de pessoal da Secretaria da Fazenda. Em 2014, foram utilizados para isto R$ 109.979.136. Em 2015 o aumento foi de quase 60%, passando para R$ 185.523.707. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) recebeu, em 2014, R$ 25.321.303 e em 2015, R$ 71.557.407, enquanto a PMMG recebeu R$ 65.674.882 no primeiro ano e R$ 43.000.000 em 2015. Em ambas, os recursos foram destinados a pagamento de pessoal. Segundo a Seplag, o Policiamento Ostensivo de Meio Ambiente (PMMG) recebeu R$ 982.857, correspondente a 0,3% do total distribuído.

A apresentação é resultante de questionamentos que tem sido feitos pela Amda, e na reunião que será realizada hoje (30), a entidade, que será representada por sua superintendente, Dalce Ricas, pedirá explicações sobre os critérios utilizados na distribuição. “Entendemos que todo o recurso deveria ser destinado à área de meio ambiente. No entanto, a Fazenda está abocanhando a maior parte”, explica ela.

A subsecretária de fiscalização da Semad, Marília Melo, apresentará na reunião informações sobre aplicação dos recursos destinados à Semad na área de fiscalização.

Outro item previsto para discussão é o pagamento dos salários dos guarda-parques contratados pelas empresas Cristal e Versus, com recursos da compensação ambiental, verba que deve, por norma federal, ser aplicado nas Unidades de Conservação, prioritariamente na regularização fundiária.

A Seplag justifica o uso da compensação para esse fim com base no Decreto Federal nº 4.340/2002, que prevê um ranking de prioridades que deve ser obedecido na aplicação dos recursos da compensação, sendo a segunda delas a aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento.

No entanto, para Lígia Vial, assessora jurídica da Amda, “se o legislador quisesse garantir o pagamento de servidores por meio da Compensação Ambiental, com certeza o faria de forma expressa. Além disso, se o Estado resolver doravante destinar os recursos da compensação ambiental a folha de pagamento dos seus servidores, deixará de cumprir de forma efetiva o primeiro item das prioridades do Decreto que é justamente a regularização fundiária, medida fundamental para garantir a conservação dessas áreas e indenização dos proprietários”.

Em seu entendimento, ao prever a possibilidade de aquisição de bens e serviços, a norma se refere àqueles eventuais e esporádicos necessários à efetiva implantação e proteção da UC.

A assessora jurídica ainda afirma que a apresentação causou espanto porque no passado, quando houve a mesma discussão no Copam, sobre utilizar recursos da compensação para folha de pagamento, o assunto foi trazido pelo Estado como uma grande exceção. Por diversas vezes foi dito aos Conselheiros da Câmara de Proteção a Biodiversidade e do Plenário que o Instituto Estadual de Florestas (IEF) concordava que a prioridade absoluta de destinação dos recursos seria a regularização fundiária e outras medidas emergenciais, e que os salários caberiam ao orçamento do próprio Estado.

A Amda lembra ainda de outro grave problema com relação ao pagamento dos guarda-parques. A empresa Cristal não pagou até hoje a segunda parcela do 13º e os salários de janeiro e fevereiro, devido à pendência legal junto à Receita Federal. Na última segunda-feira (28), a Amda recebeu a notícia de que a situação foi regularizada e os pagamentos em atraso serão colocados em dia, mas ainda sem data para acontecer.

A Seplag apresentará também informações quanto ao pagamento de proprietários rurais contratados no programa Bolsa Verde, cujo total é de 3.003 beneficiários, sendo 1.051 do Edital de 2010 e 1.953 do Edital de 2011. Do Edital de 2011, apenas 150 beneficiários receberam a 1ª parcela, e sete a 2ª.

Ainda na ocasião, haverá apresentação sobre o Projeto Plantando o Futuro, lançado em dezembro do ano passado pelo Governo de Minas Gerais, que será realizada por Cléber Consolatrix Maia, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O programa prevê o plantio de 30 milhões de árvores para recuperação de nascentes, áreas degradadas, matas ciliares e arborização urbana, com custo de R$ 396 milhões. O projeto, que está sendo discutido à revelia do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), prevê plantio em 2016, 2017 e 2018.

Para Dalce, o projeto parece ser desprovido de parâmetros técnicos. “Recuperar áreas é muito mais do que colocar mudas no solo. Para que elas cresçam é preciso manutenção de no mínimo três anos e dependendo das condições do solo, mais que isto. E manutenção significa proteção contra incêndios, combate a formigas e capinas. Caso contrário, é desperdiçar recursos naturais e financeiros”, alerta.

Para mais informações: (31) 3291-0661