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Justiça embarga obra dentro da APA-SUL

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Há mais de cinco anos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) embargou as obras para construção de três torres de apartamentos do empreendimento Alto Belvedere, no Vila da Serra, em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. O empreendimento estava sendo viabilizado no entorno da Serra do Curral, dentro da Área de Proteção Ambiental da Região Sul (Apa-Sul), uma área de conservação.

Em ação civil pública, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que “houve supressão de vegetação por parte da InPar – hoje Viver -, sem autorização administrativa para construção no local”.

Agora, a Superintendência de Regularização Ambiental (Supram) Central está analisando uma Licença de Instalação Corretiva (LIC) – destinada a empreendimentos que iniciaram suas atividades sem a devida licença ambiental. Mas a construtora ainda não enviou todos os documentos necessários, impedindo que o caso seja avaliado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). “Para que isso ocorra, é preciso que todo o processo de licenciamento esteja concluído, ou seja, toda a documentação solicitada pela Supram à empresa seja devidamente enviada”, esclarece, em nota, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).

Está pendente o envio de documentação que comprove duas medidas fundamentais exigidas para que o licenciamento ocorra. São elas: a compensação por invadir área de Mata Atlântica e o projeto de segurança do terreno. Após o envio da documentação que comprove o cumprimento dessas medidas, o processo deverá ser retomado.