Apesar de protestos e críticas, PL 2.946/15 é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, no dia 28 de outubro, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.946/15, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema). A reunião foi marcada por protestos e críticas de deputados da oposição sobre a situação de regime de urgência para votação da proposta.

As únicas mudanças foram a reinclusão da Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais na estrutura do Sisema; a exigência de que complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade a ser licenciada devem ser comunicadas uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos; e a criação de banco de dados com informações constantes nos estudos ambientais que deverá ser fonte de consulta para servidores e empreendedores, acessível pela internet.

A proposta apresentada pela deputada Marília Campos (PT), que pedia que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) tivesse, como objetivo explícito, deliberar sobre diretrizes e políticas, foi rejeitado pela maioria dos parlamentares. O substitutivo prevê que o Copam terá como finalidade apenas propor diretrizes e políticas, não podendo deliberar sobre elas.

A Amda procurou os deputados que votaram contra a Emenda. De acordo com a assessoria de João Alberto (PMDB), o deputado votou de acordo com a orientação do parecer do relator. No entanto, o deputado foi autor de duas emendas que não constavam do parecer. Para Dalce Ricas, superintendente da Amda, a justificativa é incoerente e demonstra, infelizmente, que o deputado apoia o cerceamento da participação da sociedade na gestão e uso dos recursos naturais do Estado.

Já a assessoria do Cabo Júlio (PMDB) informou que como não houve acordo no parecer entre o governo e base, o parlamentar optou por votar junto com sua bancada, que é do governo. As assessorias dos deputados Leonídio Bouças (PMDB) e Roberto Andrade (PTN) preferiram não comentar o assunto.

Emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, que alterava o artigo 7º do substitutivo, de forma que a Polícia Ambiental da Polícia Militar também conservasse o exercício do poder de polícia, na área ambiental, foi rejeitada. O substitutivo aprovado prevê que o exercício desse poder será compartilhado pela Semad, Feam, IEF e Igam, podendo ou não ser delegado à Polícia Militar.

“A intenção do governo de priorizar emissão de licenças a qualquer preço é clara. Não há interesse de que as condicionantes ambientais sejam cumpridas. Por isto a polícia pode atrapalhar”, ironiza Dalce.

O PL 2.946/15 segue para apreciação nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Administração Pública. Enquanto isto, as dezenas de entidades que se uniram contra o PL e as centenas de pessoas que solicitaram mais discussão com a sociedade através de audiências públicas, aguardam resposta do Deputado Cássio Soares, presidente da Comissão de Meio Ambiente. A Amda tem insistido junto a seu gabinete no sentido de uma resposta conclusiva. No último contato, realizado na última terça-feira (03), a resposta foi de que não há previsão de novas audiências.