Audiência Pública na ALMG reúne mais de 200 pessoas para discutir o PL 2.946/15
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Belo Horizonte, 28 de outubro de 2015 – Centenas de pessoas lotaram o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (27) em Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei nº 2.946/15 do governo do Estado, que propõe diversas modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema).
Marília Campos, deputada do PT, foi a primeira a falar e endossou o pedido de retirada do caráter de urgência do projeto. Rogério Correia e Durval Ângelo, ambos do PT e o segundo, líder do governo na ALMG, alegando urgência e o recesso de final ano, disseram que isto não prejudica a discussão com a sociedade e posicionaram-se contra a solicitação. Os parlamentares foram apoiados por Antônio Carlos Arantes, do PSDB.
Ministério Público Estadual, Fetaemg, Amda, Projeto Manuelzão, Ponto Terra e outras instituições foram unânimes em ressaltar o enfraquecimento do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e sua subordinação ao Poder Executivo e a interesses econômicos, e a remessa a decretos de aspectos fundamentais relativo ao Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Carlos Eduardo Ferreira, promotor e coordenador do Caoma, afirmou que contrariamente ao que o governo parece pensar, o PL tornará as licenças ainda mais morosas e o nível de judicialização das mesmas poderá transformar o poder judiciário no órgão licenciador em Minas Gerais.
O ex-deputado Ronaldo Vasconcelos e atual presidente da ONG Ponto Terra comparou o PL às leis delegadas dos governos anteriores, devido à quantidade de decretos que ela propõe. “Será que existe o termo ‘decretização’? Creio que é um bom nome para nomear a intenção do governo”, ironizou.
Dalce Ricas, superintendente da Amda, disse que a proposta do governo de “legislar por decreto” é uma afronta ao poder legislativo e perguntou aos deputados se assinarão um “cheque em branco”. “A proposta é inadmissível. Se daqui um ano o governo quiser fazer novas mudanças, é só promulgar outro decreto. E o próximo governo se não gostar, poderá fazer o mesmo”, disse.
O representante do Sindiextra tentou ser comedido, centrando sua fala nas dificuldades estruturais do Sisema, mas foi vaiado ao elogiar o PL. O representante da Fiemg foi vaiado ainda mais, pois, após expor os diversos problemas, defendeu o projeto como iniciativa positiva e elogiável.
O deputado João Leite disse não estranhar a postura do governador que, quando era prefeito de Belo Horizonte, licenciou gigantesco empreendimento imobiliário em área da Estação Ecológica de Cercadinho e foi barrado na intenção de fazer o mesmo no Rancho do Boi, limítrofe à Mata da Mutuca, que faz parte do Parque Estadual da Serra do Rola Moça.
Cássio Soares, presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, evitou fazer críticas diretas, mas afirmou que enquanto relator do PL levará em conta o que está sendo denunciado pelos ambientalistas e que não concorda com o enfraquecimento do Copam.
O secretário de Meio Ambiente Sávio Souza Cruz disse que a proposta de regime de urgência não partiu da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), deu a entender que diversos pontos da mesma foram modificados provavelmente na Casa Civil, mas apoiou na totalidade o PL enviado, reafirmando que beneficiará o Sisema. Ele mencionou a recriação das câmaras técnicas do Copam, que não consta do PL.
A exclusão da Polícia Militar de Meio Ambiente (PMMA) do Sisema foi um dos pontos mais criticados. O diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, coronel Idzel Mafra Fagundes, explicou que o projeto inviabiliza qualquer tipo de convênio da PM com a Semad. Mesmo estando no mesmo prédio da Semad, a PMMA sequer foi consultada sobre a sua exclusão do Sisema.
Na avaliação da Amda, o secretário Sávio Souza Cruz e os deputados Rogério Correia e Durval Ângelo não responderam às críticas ao PL, preferindo elogiar a proposta, criticar os governos anteriores e o movimento ambientalista.
Para mais informações: (31) 3291 0661
