Audiência Pública na ALMG debaterá PL 2.946/2015 amanhã (27)
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Belo Horizonte, 26 de outubro de 2015 – O já polêmico Projeto de Lei nº 2.946/2015, que propõe diversas modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), é o tema de Audiência Pública que será realizada no teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (27), às 10h.
Enfraquecimento institucional do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), exclusão da Polícia Militar de Meio Ambiente (PMMA) do Sisema, concentração do poder nas mãos do Executivo e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, constituído por secretarias e entidades que representam os setores econômicos do Estado, e remessa a detalhamento de pontos fundamentais por decreto, são alguns dos pontos de discórdia.
Já chamado de “AI-5 Ambiental do Pimentel”, em analogia com o Ato Institucional nº 5, promulgado pelos militares em dezembro de 1968, que dava poderes plenos ao governo de prender pessoas sem apreciação judicial; decretar recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; entre outras medidas ditatoriais, o PL causou revolta em entidades ambientalistas, funcionários da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), comitês de bacia e até na Polícia Militar de Meio Ambiente, que pode ser excluída do Sisema, apesar de não ter sido consultada sobre o assunto.
“O PL joga por terra conquistas democráticas de mais de 30 anos, retrocedendo ao tempo em que o Poder Executivo decidia qualquer coisa que quisesse a portas fechadas. Historicamente, as propostas do governo representam um inaceitável retrocesso em Minas Gerais, que poderá servir de inspiração a outros governos, que sentem-se incomodados com a luta da sociedade pelo uso correto dos recursos naturais. Participar da gestão dos mesmos é direito garantido no artigo 225 da Constituição Federal, cuja inclusão foi fruto de milhões de assinaturas coletadas em todo o país, em ação liderada no Congresso pelo então deputado Fábio Feldman”, diz a superintendente da Amda, Dalce Ricas.
Na reunião plenária do Copam, realizada no último dia 19, o promotor Carlos Eduardo Ferreira, coordenador do Caoma, alertou que Minas poderá tornar-se o Estado da Federação em que o poder judiciário será o órgão licenciador, referindo-se implicitamente à avalanche de judicialização de licenças concedidas sob os moldes previstos no PL.
A audiência contará com a presença de representantes das comissões de Administração Pública, Constituição e Justiça, Participação Popular, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Extraordinária das Águas. Também estarão presentes representantes da Semad, IEF, Igam, Feam; setor produtivo – Fiemg, Faemg, Sindiextra; sociedade civil organizada – Projeto Manuelzão, Fetaeng, Amda, Ponto Terra; Ministério Público, Polícia Militar de Meio Ambiente e da Associação dos Funcionários da Semad (Assema).
Para mais informações: (31) 3291 0661
