Mesmo sem estar na pauta, discussão sobre o PL 2.946/15 dominou reunião Plenária do Copam

Mesmo sem ter sido pautado, o PL 2.946/15, enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propondo diversas modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), foi o tema principal das discussões da reunião Plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Copam), realizada na última terça-feira (19). Criticado pela Amda e Fetaemg, o projeto prevê enfraquecimento institucional do Copam, exclusão da Polícia Militar de Meio Ambiente (PMMA) do Sisema, concentração do poder nas mãos do Executivo e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social constituído por secretarias e entidades que representam os setores econômicos do Estado, e remete a detalhamento de pontos fundamentais por decreto.

O secretário de meio ambiente, Sávio Souza Cruz, admitiu que alguns pontos foram alterados na Casa Civil, mas enfatizou que, pela primeira vez em 12 anos, as modificações serão feitas sob aprovação da ALMG e não por lei delegada. Recusou-se, no entanto, a comentar as críticas relativas à concentração nas mãos do governo.

“Na prática, a proposta de remeter a decreto diversos pontos, é igual ou pior à Lei Delegada. O governo já demonstrou que não gosta de discutir com a sociedade civil organizada e estes decretos serão provavelmente formulados e promulgados pela burocracia governamental. Se daqui a um ano as modificações não atenderem as pretensões econômicas do Governo, da Fiemg, Faemg, etc, não tem problema: eles publicam outro. E o próximo governo, se não gostar, poderá fazer a mesma coisa. Mas o rótulo é de democracia”, afirma Dalce Ricas, superintendente da Amda, que esteve presente na ocasião.

Sávio Souza Cruz defendeu também o artigo que dá poderes ao CDES de retirar projetos do processo de licenciamento em tramitação no Copam e remetê-los, para que sejam concluídos, ao seu gabinete, e afirmou que após a aprovação do PL, o licenciamento passará a ser subordinado à Política Ambiental do Estado e não o contrário, como acontece hoje. O secretário esquivou-se, porém, de comentar as críticas de que o governo quer interferir nos efeitos e não nas causas que são o desmantelamento estrutural do Sisema.

Para Dalce, se o parâmetro fosse realmente criar e executar política ambiental séria no Estado, a proposta fortaleceria o Copam, enquanto colegiado com representação paritária do governo e da sociedade civil, concomitantemente com a reestruturação do Sisema em parceria com a sociedade.

“Não se pode negar que há modificações necessárias no licenciamento, por exemplo. Mas se o governo quer realmente que as atividades econômicas respeitem e deixem de ameaçar a água e a biodiversidade, e preservem o que restou de ambientes naturais do Estado, está indo pelo caminho errado”, diz a superintendente da entidade.

O promotor e coordenador do Caoma, Carlos Eduardo Ferreira, afirmou que apesar de ainda não ter ainda estudado o PL com profundidade, percebeu que algumas propostas poderão trazer mais dificuldades e insegurança jurídica aos licenciamentos, podendo transformar Minas em um Estado em que o poder judiciário será o órgão licenciador, devido à judicialização dos processos.

Quanto à exclusão da PMMA (PMMG) do Sisema, também proposta no PL, denunciada pela Amda e pelo representante da corporação presente à reunião, o promotor alertou quanto às consequências da mesma, porque os policiais poderiam autuar os infratores, excluindo a instância administrativa de recorrência, e os casos iriam direto para a área penal. Atualmente, enquanto integrante do Sisema, a ação da PMMA é norteada pela Semad, apesar de administrativamente estar subordinada à PMMG. O representante da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais (PMMA/MG), Capitão Carlos Henrique Souza da Silva, afirmou que a corporação não foi ouvida sobre o assunto.

Respondendo às críticas de que o PL não foi discutido no plenário, Sávio Souza Cruz disse que se os conselheiros quisessem, poderiam marcar reunião extraordinária para isto, o que foi feito para o dia 09 de novembro.