Dezenas de entidades entregam documento à ALMG contra regime de urgência relativo ao PL 2.946/2015 que altera o Sisema
15 de outubro de 2015
Parque Estadual da Serra do Rola Moça / Crédito: Evandro Rodney
Press Release
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2015 – Na manhã desta quinta-feira (15), representantes de dezenas de entidades sócio ambientais, entre elas a Amda, entregarão à presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e às Comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Administração Pública documento em que solicitam que o Projeto de Lei nº 2.946/2015, de autoria do Governador Fernando Pimentel, não tramite em regime de urgência conforme proposto pelo Governo.
O PL prevê alterações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e na área ambiental do Estado. Na maior parte, o texto é vago e genérico, concedendo plenos poderes ao Executivo para definir, por meio de Decreto, quase todas as matérias de extrema relevância como, por exemplo, as competências dos órgãos seccionais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), inclusive o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). No caso do Copam, a proposta é ainda pior, pois pressupõe seu enfraquecimento e retira sua competência principalmente nos casos de deliberação em processos de licenciamento ambiental.
A Força Tarefa criada pelo governo foi duramente criticada por diversas instituições por ter excluído a sociedade. Questionado, o Secretário de Meio Ambiente Sávio Souza Cruz por diversas vezes defendeu a atitude do governo, dizendo que a proposta resultante seria discutida pelo Copam e na ALMG. Para as entidades signitárias do documento entregue à ALMG, o pano de fundo do PL é excluir “legalmente” a sociedade da gestão dos recursos naturais no Estado, desestabilizando os colegiados de meio ambiente e recursos hídricos, visando facilitar o licenciamento de atividades econômicas no Estado.
No documento, as entidades lembram que as modificações propostas, além de antidemocráticas e muitas delas flagrantemente inconstitucionais, aumentarão a insegurança jurídica, danos ambientais e conflitos sociais associados ao licenciamento ambiental, enquanto a raiz do problema – caos e sucateamento dos órgãos ambientais, falta de condições operacionais, humanas e financeiras do Sisema, nomeação de pessoas sob critérios políticos – continua sendo ignorada.
“Na verdade, este PL é demonstração clara do desinteresse do Governo pela área ambiental e sua visão de que empreendimentos econômicos estão acima dos interesses públicos que compreendem a proteção do meio ambiente. Demonstra também a verdadeira aversão à sociedade civil. Não podemos aceitar que sejamos novamente ‘tratorados’ como aconteceu na aprovação da Lei Florestal do Estado em 2012”, diz Dalce Ricas, superintendente executiva da Amda. O deputado Cássio Soares, na última reunião da Comissão de Meio Ambiente, a qual preside, prometeu publicamente lutar contra o regime de urgência do PL. O projeto encontra-se neste momento na Comissão de Constituição e Justiça.
Entre as diversas entidades que assinaram o documento, além da Amda, estão o Projeto Manuelzão e Movimento pelas Serras e Águas de Minas.
