Justiça suspende decreto que reduziu unidade de conservação em Brumadinho
A Justiça determinou a imediata suspensão do Decreto Municipal 138/2013 que reduziu os limites e a zona de amortecimento da unidade de conservação de proteção integral Monumento Natural Mãe d’Água, considerada de grande importância ambiental. Além disso, foi determinado que o município de Brumadinho se abstenha de conceder qualquer licença, anuência, alvará ou permissão de instalação ou operação de empreendimentos no perímetro da unidade e não autorize o início das obras, caso já tenham sido aprovadas. Se alguma intervenção já tiver sido iniciada, a administração deve suspendê-la, sob pena de multa de R$250 mil, para cada descumprimento caracterizado.
De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a justificativa do Decreto informava que os limites da unidade de conservação seriam reduzidos porque “abrangiam inadvertidamente os territórios dos municípios de Nova lima, Itabirito e Moeda”. Porém, estudo técnico encomendado pelo MPMG comprovou que a redução de quase 100 hectares do espaço protegido se deu em área pertencente integralmente ao município de Brumadinho. Para os promotores de Justiça Mauro da Fonseca Ellovitch e Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, responsáveis pela ação, “há fortes indícios de que o Decreto foi elaborado para atender interesses particulares de empreendimento minerário”.
Subscrito por professores da Universidade Federal de Minas Gerais, o estudo solicitado pelo MPMG destacou alarmantes consequências ambientais da retirada de proteção das áreas afetadas. Conforme o laudo técnico, as regiões excluídas na vertente norte do monumento contêm importantes áreas de cavidades naturais subterrâneas e de armazenamento de água. “Duas das principais nascentes d’água da região – Mãe d’Água e Capitão Valente – estão inseridas no limite atual da unidade de conservação estabelecido pelo Decreto 059/2013, que criou a unidade. Ambas apresentam volumes semelhantes aos de outros importantes mananciais que abastecem parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte”, afirmam os especialistas.
O MPMG solicitou à Justiça que o Decreto Municipal 138/2013 seja declarado nulo, assim como todos os atos administrativos que tenham sido praticados sob seu amparo, restabelecendo o estado original da unidade de conservação, inclusive com a demolição de construções, recuperação dos danos ao meio ambiente e indenização de eventuais danos ambientais irreversíveis eventualmente decorrentes da aplicação do decreto.
Com informações do MPMG
