Justiça de Brumadinho suspende licença ambiental para o empreendimento Serra das Andorinhas

Decisão liminar da justiça de Brumadinho suspendeu licenças ambientais concedidas em âmbito municipal ao empreendimento de parcelamento do solo denominado “Serra das Andorinhas”. O empreendimento foi embargado até a sua regularização ambiental com apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A decisão foi proferida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo promotor Dr. Mauro Ellovitch, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

O empreendimento encontra-se em área limítrofe ao Parque Estadual da Serra do Rola Moça, dentro da APA-sul e, segundo estudos apresentados pelo empreendedor, a área é coberta por expressiva vegetação nativa, inclusive Mata Atlântica.

Na ação, o MP alega que houve flagrante ilegalidade no processo de licenciamento ambiental municipal, inclusive com a dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). Sem o EIA, informações imprescindíveis à análise dos impactos ambientais do empreendimento foram omitidas, principalmente acerca da supressão de vegetação, que pode abrigar espécies raras, endêmicas e ameaçadas. Além disso, o MP alegou que não houve a solicitação de anuência ao Órgão Gestor do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, bem como da APA SUL.

A decisão judicial, além de ressaltar a importância ambiental da área de localização do empreendimento, afirmou que, “qualquer atividade potencialmente poluidora que pretendesse se instalar naquela região deveria se submeter processo de licenciamento ambiental, com a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental, atestando a sua viabilidade ambiental com a profunda análise que o caso requer.”

O texto da liminar afirma ainda ser “notório que a expansão urbana desordenada no Município de Brumadinho tem causado grandes danos ao meio ambiente, pressionando os últimos remanescentes de vegetação nativa e sua fauna.”

Para Lígia Vial, assessora jurídica da Amda, a iniciativa do Ministério Público Estadual e a decisão da justiça de Brumadinho são fundamentais na conservação do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, além de representar grande avanço na construção de jurisprudência sobre os reais impactos desse tipo de atividade econômica sobre a biodiversidade.

“O crescimento urbano desenfreado ao redor das UCs, e consequentemente seu isolamento geográfico, é uma preocupação muita grande para os especialistas em conservação. Ilhadas em meio as ocupações, essas unidades perdem a conexão com outras áreas preservadas, interrompendo o fluxo gênico da fauna e flora, o que a longo prazo representa a extinção de muitas espécies que ali vivem”, afirma a advogada.

Lígia explica ainda que a proximidade da população, infelizmente, significa o aumento de focos de incêndio, geração de esgoto, caça e desmatamento. “Mesmo sendo notórios a olho nu, o poder publico municipal e estadual continua aprovando esses empreendimentos sem considerar grande parte dos seus impactos ambientais.”