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Veto a PL que modifica limites da Estação Ecológica de Arêdes pode ser derrubado na ALMG

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Veto à proposta da Lei 22.287, originada do PL 3.687/2013, que modifica os limites da Estação Ecológica de Arêdes, situada no Vetor Sul de Belo Horizonte, está para ser pautado na ALMG e pode ser derrubado, apesar do parecer da Comissão Especial ser contrário. No veto, o Governador justifica a decisão alegando que a proposta deve ser subsidiada por estudos técnicos (bióticos, abióticos, fundiários, socioeconômicos, dentre outros), que justifiquem a mudança. A posição foi mantida pela Comissão Especial, cujo relator, Deputado Anselmo José Domingos, defendeu que “as razões trazidas pelo chefe do Executivo para justificar o veto à proposição devem ser levadas em conta, uma vez que os estudos técnicos que justificariam a alteração pretendida não foram apresentados quando da tramitação do projeto de lei nesta Casa”.

A Frente pela Proteção da Biodiversidade, composta por 16 organizações não governamentais do Estado, é contrária à derrubada do veto. “É preciso que a ALMG incorpore necessidade de estudos técnicos e audiências públicas para qualquer modificação em unidades de conservação e recuse projetos nesse sentido, mesmo que seja do Governo, como infelizmente é o caso deste PL. Se para criá-las essas exigências têm de ser cumpridas, obviamente o mesmo se aplica à mudanças. Não podemos ficar a mercê de interesses, vontades e achismos de quem quer seja. Mesmo de organizações não governamentais”, diz Dalce Ricas, superintendente executiva da Amda.

O PL que modifica os limites da Estação foi enviado à ALMG pelo então governador Antônio Augusto Anastasia, na gestão do secretário de meio ambiente Adriano Magalhães, que foi exonerado do cargo pelo atual governador e está sendo acusado pelo Ministério Público de irregularidades administrativas para favorecimento de empreendimentos econômicos.

A alteração proposta retira da Estação Ecológica grande sítio arqueológico, representado por ruínas de mineração e muros de pedra. Como ainda existe minério de ferro no local, os ambientalistas acreditam que ela foi feita para atender interesses econômicos. “O secretário passou por cima do Copam, que nem foi consultado sobre sua pertinência”, informa Patrícia Carvalho, assessora jurídica da Amda.

A Amda apurou junto à ALMG que o veto ainda não foi pautado no Plenário por falta de quórum, devido ao período eleitoral, mas que isto pode acontecer a qualquer momento. A entidade encaminhou circular aos deputados e ao Governador, solicitando que não votem a favor da derrubada do veto, e mobilizando a bancada do governo para impedir a aprovação da Lei.