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TRF4 confirma legalidade de decreto que criou Parque Nacional de Ilha Grande

TRF4 confirma legalidade de decreto que criou Parque Nacional de Ilha Grande
Lagoa no Parque Nacional de Ilha Grande / Crédito: Erick Xavier/ ICMBio

No início deste mês, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a legalidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande, localizado no rio Paraná, na divisa entre os estados do Paraná e Mato Grosso Sul. A Colônia de Pescadores Z13, associação composta por cerca de 200 profissionais que atuam na região, recorreu à 2ª Seção do Tribunal após julgamento da 3ª Turma, que entendeu ser impossível extinguir, revogar ou declarar inválida a criação do parque mediante declaração de caducidade do decreto que o criou.

A Z13, autora da ação civil pública, solicitou a caducidade do decreto, publicado em setembro de 1997 e com validade de cinco anos. Para a entidade, a implantação de parque nacional não se consumaria com o simples decreto de sua criação, mas dependeria da desapropriação das áreas particulares nele compreendidas e indenização ou compensação à população local, devendo ser respeitado o direito de propriedade da população atingida pela intenção de criar unidades de conservação sem os necessários recursos para indenização dos prejudicados.

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso na 2ª Seção, entendeu que deve ser mantida a decisão da Turma. “O parque nacional foi criado em conformidade com a legislação vigente na época, que permitia a criação por decreto executivo”, disse. Segundo ele, sendo válido o ato de criação, somente uma lei específica poderia alterar sua destinação ou extinguir a unidade de conservação.

Parque

O Parque Nacional de Ilha Grande abrange as ilhas Peruzzi, do Pavão e Bandeirantes e todas as demais ilhas e ilhotas situadas desde o reservatório de Itaipu e a foz do rio Piquiri até a foz dos rios Amambai e Ivaí. Também integram a unidade de conservação as áreas de várzea e planícies de inundação às margens do rio Paraná, as águas lacustres e lagunares e seu entorno e o Paredão das Araras. Com 76.033,12 hectares, o parque está localizado nos municípios de Altônia, São Jorge do Patrocínio, Vila Alta e Icaraíma, no Paraná, e Mundo Novo, Eldorado, Naviraí e Itaquiraí, no Mato Grosso do Sul.


Com informações do TRF4