Indústria pressiona governo para regularizar Cadastro Ambiental Rural
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) se juntou ao coro da Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal (Abiove) para pedir urgência na regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento do novo Código Florestal. Em nota divulgada na última sexta-feira (28), a Abiec reiterou que o atraso “implica em insegurança jurídica dos produtores rurais, uma vez que prazos e formas para regularização ambiental da propriedade rural dependem desta instrução normativa, a ser publicada após a regulamentação”.
Para a Abiec, a implementação do CAR não representa “apenas adequação à legislação vigente, mas também resultará em uma série de benefícios ao setor privado, em especial à enorme cadeia de produção de alimentos instalada no Brasil.” A associação apontou ainda que o CAR é um instrumento essencial ao monitoramento da cadeia produtiva e sua relação com a conservação ambiental. “O atraso na regulamentação da lei prejudica todos os elos da cadeia desde o produtor – que não tem acesso a informações essenciais relativas ao processo de adequação ambiental – até a indústria processadora e o varejo, elos que devem garantir ao consumidor a origem de seus produtos.”
A Abiove também criticou a demora para implementação do CAR: “Há mais de um ano o Ministério do Meio Ambiente vem anunciando a regulamentação do CAR, mas esta ainda não aconteceu”.
Segundo a Abiove, o cadastro é importante porque identifica o proprietário e a área da propriedade rural, permitindo monitoramento e controle; possibilita o levantamento dos passivos ambientais das propriedades e a adequação ambiental das áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APPs); e define o uso e a ocupação da terra e harmoniza a conservação ambiental com a produção de alimentos. A regulamentação do CAR também definirá formas de compensação de RL; limites de créditos dos bancos; áreas que precisam ser protegidas e áreas degradadas que precisam ser recuperadas.
