Polêmica das sacolinhas – Comércio mineiro não é obrigado a distribuir gratuitamente sacolas
20 de janeiro de 2014
Distribuição gratuita de sacolinhas não é obrigatória / Crédito: Google
O Projeto de Lei (PL) 1.023/11, que obrigava a distribuição gratuita de sacos e sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou biodegradáveis em estabelecimentos comerciais, foi totalmente vetado pelo governador de Minas Gerais Antonio Anastasia nesse sábado (18). O PL já havia sido aprovado em dezembro do ano passado quando passou pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Resta aos parlamentares apreciar as razões do veto para decidir por sua manutenção ou derrubada.
Como justificativa à ALMG, Anastasia alegou que o texto foi vetado integralmente por ser contrário ao interesse público, já que a medida iria estimular a continuidade da geração de resíduos e seria contrário à Política de Resíduos Sólidos. O aumento de custos aos fornecedores e, consequentemente, aos consumidores, também foi citado pelo governador como ponto contrário ao interesse público. Ele ainda destacou que a exigência de certificação dos materiais descartados na forma como foi prevista é vaga. Para ele, o órgão ambiental estadual não tem competência para fiscalizar o cumprimento da norma, como estabelecido.
Outra alternativa
Anastasia também lembrou que está em tramitação no Congresso Nacional o PL 322/11, que disciplina a utilização, fabricação, importação, comercialização e distribuição de embalagens plásticas, mas que não prevê a obrigatoriedade da distribuição gratuita de embalagens descartáveis pelo comércio varejista.
