Justiça determina que empresa faça EIA/Rima após 14 anos de intervenção que desviou bacia do rio Doce

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que uma empresa de celulose elabore e banque o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo ao projeto de transposição de bacias do rio Doce para o rio Riacho, no município de Aracruz, no Espírito Santo. O desvio foi realizado em 1999 para abastecer uma fábrica da empresa, o que alterou drasticamente o comportamento hídrico da região.

A decisão foi publicada no último dia 27 e dá prosseguimento à sentença da Justiça Federal que acata parcialmente pedido feito por meio de ação civil pública movida inicialmente pela Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) e assumida posteriormente pelo Ministério Público Federal (MPF).

O município de Aracruz também foi condenado à realização do estudo, que deve ser concluído, segundo informações do portal Faria e Braga Advogados, no prazo máximo de seis meses, sob multa diária e solidária aos réus que pode variar de R$ 10 mil a R$ 100 milhões. Segundo portal, caberá à empresa de celulose pagar todas as despesas e contratar entidade especializada para desenvolver os trabalhos.

A empresa e o município também foram condenados a fazer, de modo contínuo, a canalização das águas do rio Doce para os Sistemas de Abastecimento Público dos Distritos de Vila do Riacho e Barra do Riacho.

Nos autos do processo, o município tenta se livrar da responsabilidade, de acordo com o portal, alegando que a competência do licenciamento é do governo do estado. Já a empresa aponta “ausência de dano ambiental”. Os dois réus consideram ainda que a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) seria suficiente para o licenciamento.

Na época, as irregularidades culminaram com processos contra o então prefeito de Aracruz, Luiz Carlos Cacá Gonçalves, e o então secretário de Estado de Meio Ambiente Almir Bressmam, por cometerem crime ambiental e infringir a lei para favorecer a empresa. Em 2005, o sucessor Ademar Devens, também sob o pretexto de aumentar a disponibilidade hídrica nas várzeas do rio Riacho e nos municípios de Aracruz e Linhares e, assim, desassorear o canal Caboclo Bernardo, conseguiu novo licenciamento ambiental para desviar o rio Doce, agravando os impactos já existentes.