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Governo de Minas avança sobre recursos do fundo de compensação por áreas inundadas

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Press Release

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2013 – O governo do estado enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a mensagem 566-2013 que modifica o Inciso VII, artigo 3º da Lei 15.910/05, retirando quantificação do percentual dos recursos repassados pela União ao estado por inundação de áreas para formação de barragens geradoras de energia elétrica. A lei destina 50% dos mesmos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para aplicação em programas ambientais e pagamento do Bolsa Verde, destinado a proprietários rurais que protegem áreas naturais.

Na prática, de acordo com a superintendente executiva da Amda, Maria Dalce Ricas, isso significa extinguir o Bolsa Verde e diversos projetos ambientais já aprovados pela Semad. O pagamento do Bolsa Verde foi suspenso há quase dois anos após sequestro, que o governo chama de contingenciamento, dos recursos destinados ao mesmo, gerando débito de cerca de R$ 90 milhões. Recentemente foram liberados R$ 7 milhões, que representam menos de 10% do débito.

A proposta foi enviada à ALMG em regime de urgência e nas surdinas. Se for aprovada, os recursos do Fhidro poderão ser utilizados para qualquer finalidade, até mesmo para financiar atividades degradadoras do meio ambiente. Por sorte, alguém percebeu e soltou a notícia. “Consideramos que a política ambiental em Minas está falida. Esse foi o golpe de misericórdia”, disse Dalce.

Nesta quinta-feira (28), haverá audiência pública na ALMG, convocada pela Comissão das Águas, que deverá contar com grande mobilização da sociedade, principalmente de comitês de bacia, amplamente atingidos pela proposta do governo.

Para mais informações: (31) 3291 0661