Acordo da PBH obriga visitante a se identificar para entrar no Parque Municipal Cássia Eller

Os cidadãos que pretendem visitar o Parque Municipal Cássia Eller, na Pampulha, em Belo Horizonte, terão uma surpresa nada convencional. Para entrar no local, é preciso se identificar e mostrar documento. Isso acontece graças a um convênio assinado entre a prefeitura e a associação dos moradores do Condomínio Fazenda da Serra, presidida pelo vereador Sérgio Fernando (PV), para que a entidade privada cuide dele. O parque foi criado há 13 anos como compensação ambiental para a construção de 350 residências de alto padrão.

O vereador Leonardo Mattos acusa o condomínio de se apropriar do espaço público porque instalou uma guarita, fechando o local. Mattos afirma que não existe lei que obrigue alguém a se identificar para entrar em um parque e, portanto, o que faz Sérgio Fernando é o mesmo que “pedir ao cidadão que se identifique para ir à Praça 7”. Fernando conseguiu aprovar o Projeto de Lei 1.368, apresentado à Câmara Municipal em 2009, alterando três artigos da Lei 8.768, de 2004. Essa lei dispõe sobre permissão de direito de uso de área pertencente ao município e, no seu artigo 6º, o vereador acrescentou a expressão “mediante identificação”, que serve de base para a exigência aos frequentadores do Parque Cássia Eller.

Mattos chegou a convocar uma audiência pública, mas foi adiada, por tempo indeterminado, a pedido do vereador Sérgio Fernando. Presidente do diretório municipal do PV, Fernando preside a Associação dos Moradores do Condomínio Fazenda da Serra, que tem convênio com a PBH para cuidar da área de preservação.

De acordo com reportagem do jornal Hoje em Dia, um servidor da Diretoria de Parques adiantou que deve ser assinado Termo de Ajuste de Conduta cuja tônica será abrir o portão do parque, deixar de cobrar identificação do visitante e retirar a guarita. Outra questão é a iluminação da área de lazer até às 23h. O parque funciona das 7h às 18h e quem paga a conta de luz é o contribuinte.