Amda envia ofício ao secretário de Meio Ambiente e solicita informações sobre licenciamento da Cidade Administrativa

A Amda enviou, ontem (22), ofício ao secretário de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães, acerca do licenciamento em áreas de conectividade do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). No documento, a entidade pontua especificamente sobre condicionante concedida à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para construção da Cidade Administrativa.

O decreto n°45.097, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre regime jurídico especial de proteção ambiental de áreas integrantes do Vetor Norte da RMBH, determina que “fica vedada a intervenção nas áreas previstas para a conectividade do Sistema de Áreas Protegidas [SAP], exceto se demonstrado por meio de estudos técnicos que a intervenção não comprometerá a função específica de conectividade da área.”

Uma das condicionantes da Licença Prévia (LP) para construção da Cidade Administrativa garante a conectividade entre as Unidades de Conservação (UCs) que compõem o SAP Vetor Norte. Recentemente, o secretário informou aos ambientalistas que nenhuma atividade econômica está sendo autorizada nessas áreas, com base no Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).

Apesar de isso não significar cumprimento da condicionante, já que ela prevê elaboração de projeto para implementação da conectividade, a Amda solicitou acesso à parte do ZEE que tem abalizado o procedimento mencionado, pois considerando as imprecisões do mesmo, é bem possível que estejam sendo ocupadas áreas vitais à mesma.

A Amda pediu ainda cópia da ata da reunião da antiga Câmara de Atividades de Infraestrutura (CIF) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em março de 2007, que concedeu a mencionada LP. Os ambientalistas ressaltaram que as solicitações feitas respaldam-se na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei da Informação.

A Amda aguarda retorno do secretário.