Audiência pública levanta problemas da municipalização do licenciamento ambiental

A falta de estrutura, de pessoal qualificado e de segurança jurídica nos municípios – justificada pela ambiguidade da legislação federal – foram algumas das questões lembradas na audiência pública sobre a municipalização do licenciamento ambiental. A reunião, realizada nesta terça-feira (29) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tinha como objetivo debater os aspectos legais e os impactos da implantação da medida nas prefeituras de Minas Gerais.

A audiência foi solicitada pelo deputado Carlos Gomes (PT), que apresentou, ao final do debate, requerimentos a serem votados em reunião posterior. Um deles solicita investimentos estaduais na capacitação de pessoal para licenciamento e gestão ambiental em nível municipal. Outro requerimento pede nova audiência pública, para debater a gestão ambiental metropolitana, na região de Belo Horizonte.

Apesar de defender a municipalização do licenciamento ambiental, o próprio Carlos Gomes ressaltou que apenas quatro dos 853 municípios mineiros estariam hoje capacitados para fazer o licenciamento de empreendimentos de médio impacto ambiental: Belo Horizonte, Betim, Contagem e Juiz de Fora.

Entretanto, para Gomes, todos saem prejudicados com a situação atual. "O Estado é muito grande. Há uma insatisfação das empresas interessadas em instalar empreendimentos e também queixas de deficiências na gestão ambiental. O licenciamento não garante proteção. É necessário um acompanhamento, que é mais fácil de ser feito em nível local", afirmou o deputado.

Os participantes da reunião concordaram que a municipalização do licenciamento dos empreendimentos de médio impacto seria uma medida desejável. Vários, no entanto, apresentaram argumentos que desaconselham a medida, fundamentados principalmente na precariedade estrutural dos municípios. Muitos não contam sequer com uma secretaria de meio ambiente, além de apresentarem desempenhos sofríveis em questões como saneamento ambiental.

A superintendente da Amda, Maria Dalce Ricas, esteve presente na reunião, e lembra que mais de 90% dos municípios de Minas têm prefeitos ligados ao setor agropecuário, o que facilitaria a obtenção de votos a favor do desmatamento. Ela ressalta ainda, que a situação como está já é problemática, e a transferência da competência aos municípios só agravaria a questão.