ONGs enviam manifesto à Câmara dos Deputados

A Amda e outras sessenta e sete entidades ambientalistas assinaram um manifesto pela integridade da Legislação Ambiental Brasileira, que será entregue na próxima segunda-feira (21) na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. O ofício é destinado aos deputados, que votam pela manhã o parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), apresentado no dia 9 de junho. A iniciativa partiu da Rede Mata Atlântica, e contou com participação ativa da Amda na divulgação e coleta de assinaturas.

O manifesto lembra o princípio de que as florestas são bens de interesse comum, consolidado pelo Código Ambiental em 1965, e que a Legislação Ambiental Brasileira tem por fim fazer se cumprir esse direito. Ressalta ainda que a produção agrícola, que segundo o relatório de Rebelo é prejudicada pelas limitações estabelecidas por lei, depende da preservação e do uso consciente dos recursos naturais.

São criticadas também as alterações propostas para Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs), que atualmente cumprem a função de assegurar que as atividades agropecuárias, industriais e outras essenciais à sobrevivência humana sejam desenvolvidas de forma sustentável. Somadas à proposta de anistia para crimes ambientais, as mudanças parecem beneficiar somente médios e grandes proprietários, promovendo absoluta desregulamentação do setor agrícola.

O documento enfatiza ainda o retrocesso a que o país está sendo submetido com o Novo Código. Em um momento de mobilização mundial pró-ambiente, o Brasil segue na contramão, não somente na proteção aos bens naturais, mas também no que diz respeito às conquistas da sociedade em relação à legislação que protege o interesse comum.