Ministério Público critica novo Código Ambiental Brasileiro

O Ministério Público criticou projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem reformas na legislação ambiental. Para o órgão, as propostas do novo Código Ambiental Brasileiro, que vem sendo elaborado por uma Comissão Especial de deputados, representam grave retrocesso para a questão do meio ambiente no país.

Devido à urgência da discussão – já que as alterações nas leis ambientais devem ser apresentadas oficialmente até 10 de junho, pelo relator da Comissão Especial, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) – o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou moção sobre o tema. Para o Conselho, o debate está "polarizado entre agricultura versus meio ambiente" quando, na verdade, deveria propor políticas públicas que garantam o equilíbrio entre o meio ambiente e a agricultura.

Os projetos questionados propõem mudanças profundas no Código Florestal, na lei de Crimes Ambientais e na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Entre as principais alterações, estão redução da porcentagem das áreas de reserva legal e de preservação permanente, anistia de crimes ambientais e transferência da fiscalização e do controle ambiental do Governo Federal para os estados e municípios.

No entendimento do Ministério Público, as medidas irão desfigurar o Código Florestal em detrimento de interesses de determinados grupos econômicos. "As mudanças contrariam totalmente a noção de sustentabilidade, do meio ambiente ecologicamente equilibrado como base de sustentação para a agricultura", opina o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Ministério Público do Paraná. "Considerando o cenário nacional e internacional, em que se discute maior proteção e reversão dos cenários críticos de devastação, não há como se permitir a alteração da legislação com vistas à diminuição da proteção", afirma.