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Comissão aprova projeto que dá mais poder a estados e municípios na gestão ambiental

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 19, texto substitutivo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para regulamentação da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais.

O texto deixa com os estados a competência de elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no âmbito de seu território; e com os municípios a de aprovar a supressão e o manejo de vegetação em empreendimentos licenciados ou autorizados pela administração local no que se refere aos aspectos ambientais.

Conforme ressaltou a senadora Kátia Abreu, o foco da atuação dos órgãos ambientais dos respectivos entes federados deverá ser a política de licenciamento e fiscalização ambiental. A União teria responsabilidade de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades militares e relativos a material radioativo.

A meta, segundo a senadora, é "oferecer segurança jurídica à população e aos empreendedores na exploração racional e sustentável dos recursos naturais". O projeto (PLC 1/10 – Complementar), originário da Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA) e seguiu recomendação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras.

O substitutivo, que rejeitou três emendas da senadora licenciada Marina Silva (PV-AC), também estabelece que empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, mas com permissão para manifestações dos demais afetados pela iniciativa.

Se não houver órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, caberá à União desempenhar as ações administrativas demandas nessas localidades até a sua criação.

Segundo a senadora, a proposta contribui para tornar efetivo o exercício da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

A matéria agora vai ser examinada, em seguida, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

* Com informações da Agência Senado