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AMDA recebe apoio de Senador em ação contra Projeto de Lei

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O Senador Papaléo Paes (PSDB-AP) declarou nesta quarta (7) apoio à posição da AMDA no que se refere ao Projeto de Lei 315/2009. O PL modifica a distribuição dos recursos da compensação por áreas alagadas para geração de energia elétrica, prevista na Lei 8.001/1990.

Em março, a AMDA iniciou campanha contra as alterações propostas, enviando a todos os senadores ofícios expondo as razões da posição adotada pela instituição. Segundo o senador, a argumentação da AMDA foi esclarecedora e, “a priori”, suficiente para convencê-lo da necessidade de “uma mudança mais equilibrada” dos recursos em questão.

Pela lei atual, 6,75% da arrecadação total com energia elétrica no Brasil são distribuídos na proporção de 10% para a União, 45% para os municípios diretamente impactados e outros 45% para os estados. A proposta, que será avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, propõe a seguinte alteração: 10% dos recursos para a União, 65% para os municípios diretamente impactados e 25% para os estados.

Os defensores do PL alegam que os impactos causados aos municípios justificariam uma maior parcela de recursos, desconsiderando que o impacto atinge a bacia hidrográfica como um todo e, conseqüentemente, o estado.

O Projeto de Lei também não leva em conta o uso que tem sido feito dos recursos. Em Minas Gerais, 50% da verba é destinada ao custeio e às ações do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que atua em todo o estado. Os outros 50% são utilizados pelo Fundo de Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (FHIDRO), que desenvolve projetos destinados à melhoria da qualidade da água, e também beneficia todo o território mineiro.

Em Minas, o FHIDRO foi responsável pela viabilização de projetos de tratamento de esgotos, disposição final de resíduos sólidos, construção de cisternas para captação de águas pluviais, recuperação de áreas afetadas por enchentes, recuperação de matas nativas e áreas degradadas, regularização fundiária de parques importante para conservações de recursos hídricos, entre outras ações de grande importância para todo o Estado.

A redução dos recursos seria um impeditivo para a continuidade dos projetos desenvolvidos, e não somente para Minas Gerais. Estados como São Paulo, Espírito Santo e Bahia, dentre outros, também vem concretizando ações ligadas à manutenção de seus sistemas estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e, para tanto, também dependem destes recursos.

A transferência dessa verba para os municípios esbarraria na falta de estrutura da grande maioria para investir na área ambiental. Além disso, no caso de Minas, o número de municípios beneficiados direta e indiretamente cairia de 853 para apenas 144 com a aprovação do Projeto de Lei.

Quando a matéria em questão for à votação, o Senador Papaléo Paes disse pretender fazer menção à posição defendida pela AMDA, expondo as razões que o convenceram a rever a nova distribuição de recursos.