STF derruba lei municipal de Santos que proibia transporte de animais vivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei municipal de Santos que proibia o transporte de animais vivos. A legislação foi aprovada após grande indignação de ambientalistas, defensores dos animais e sociedade civil quando 25 mil bois foram transportados do Porto de Santos para a Turquia em um navio com péssimas condições.

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac) ajuizaram ações questionando a lei municipal. As entidades argumentaram que a proibição inviabilizaria a atividade de exportação da produção pecuária dos produtores rurais brasileiros pelo Porto de Santos, além de ferir os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.

Em abril deste ano, o ministro Edson Fachin (relator) concedeu liminares nas duas ações, a serem referendadas pelo Plenário, para suspender a vigência dos dispositivos. Segundo Fachin, o município não poderia ter legislado em matéria de competência da União.

Turquia

O transporte de animais vivos gerou enorme repercussão no início deste ano, quando 25 mil bois embarcaram no Porto de Santos com destino à Turquia. A viagem chegou a ser suspensa pela justiça, mas a decisão foi derrubada após recurso impetrado pela Advocacia Geral da União (AGU).

A exportação de gado em pé, como é comumente chamada, é repudiada por ambientalistas e defensores da causa animal. A crueldade começa no transporte de fazendas até o porto. A pedido da Justiça Federal, a veterinária Magda Regina inspecionou os caminhões que levaram os bois até o porto de Santos. Os animais saíram de zonas rurais situadas a 500 quilômetros do litoral. Até 38 bois foram transportados em um único caminhão. De acordo com o laudo, “no interior dos caminhões não há a mínima possibilidade de mudança de posição do animal uma vez embarcado”.

No porto, os animais recebem sucessivos choques elétricos para descerem do caminhão e entrarem no navio, que também foi inspecionado por Regina. A veterinária registrou uma imensa quantidade de excrementos acumulados, que se transformaram em uma grande camada lamacenta de dejetos no assoalho do navio. O ambiente ainda era barulhento por causa do sistema de ventilação artificial; sem contar as estreitas acomodações que dificultavam a movimentação do gado. “Os animais são alocados em grupos (em baias ou bretões), em espaços exíguos, por exemplo, totalizando dimensões menores que 1m² por indivíduo”.

Outra crítica de Regina foi em relação à falta de estrutura da embarcação. Os pisos e divisórias de metal ficam escorregadios quando sujos de fezes e urina, fazendo com que os animais se acidentem e venham a óbito com frequência. A própria movimentação do barco também provoca atrito entre os bois, que podem se ferir, cair no chão e serem pisoteados. Para a veterinária, “o transporte marítimo de animais por longas distâncias está intrínseco à causação de crueldade, sofrimento, dor e corrupção do bem-estar animal”.

Esse comércio é amplamente criticado e combatido ao redor do mundo. Desde 2016, a Nova Zelândia não permite transporte de animais vivos para abate, exceto mediante solicitação antecipada e atendimento a uma série de exigências de bem-estar ao longo da viagem, no desembarque e durante todo o manejo no país de destino.