Muito além da burocracia

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*Maria Dalce Ricas

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) lançou a primeira etapa do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) em Minas, que prevê o cadastramento via internet das propriedades rurais do estado. O programa, elaborado pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), é simples.

Um dos raros pontos positivos do Código Florestal Nacional, elaborado e aprovado pelos ruralistas em março de 2012, o cadastro tem como finalidade regularizar ambientalmente as propriedades rurais no que se refere à Reserva Legal e às Áreas de Preservação Permanente (APPs), e teoricamente deverá tornar-se uma ferramenta de gestão ambiental do território para proteção e recuperação das águas, florestas, fauna e solo a partir do conhecimento da situação de cada propriedade.

Minas Gerais tem 621.551 propriedades rurais, o que mostra o tamanho do desafio – e a luta que terá de ser travada contra o tempo se o governo quiser cumprir o prazo de dois anos estipulado na lei, do qual falta menos de um. Os proprietários que não se cadastrarem não poderão acessar financiamentos públicos nem de bancos privados. Segundo a Semad, o cadastro será parte dos documentos necessários ao licenciamento ambiental no estado.

As informações a serem repassadas são autodeclaratórias, por isso, há a possibilidade de serem falsas. Mas, aceito o cadastro pelo sistema, em dois dias o proprietário receberá certificado de registro, que o isentará das restrições previstas. Dentro desse prazo, é impossível que seja feita conferência quanto à sua veracidade.

Por outro lado, não há previsão de punições tanto para falsidade ideológica quanto para usufruto de recursos públicos com base em informações erradas. A falsidade, inclusive, poderá ser descoberta tardiamente, depois de o recurso já ter sido gasto.

A lei já premia quem desmatou, degradou o solo e a biodiversidade, em detrimento de quem agiu de forma contrária. Sob este aspecto, o CAR poderá ser a coroação dessa injustiça, credenciando propriedades que estão até em desacordo com a legislação. Isso se o governo não for além da etapa fundamental, mas burocrática do cadastro.

O secretário Alceu Torres Marques informou na reunião plenária do Copam, em 10 de julho, que o Ministério do Meio Ambiente disponibilizará aos estados uma ferramenta eletrônica que permitirá peneirar as informações por meio de imagens de satélite.

Sua eficiência dependerá da qualidade das imagens que o governo possui e da equipe que ficará por conta da tarefa. E, mesmo com essa "peneirada", haverá necessidade de conferência in loco, que depende mais ainda de pessoal, veículos e diárias, atributos cada vez mais raros no Sistema Estadual de Meio Ambiente.

Agora, é aguardar. Ambientalista sem esperança fica cinzento em vez de verde, mas vamos continuar exercendo nosso papel de "ferrinho de dentista" e brigando pelo CAR em Minas.

*Maria Dalce Ricas é superintendente executiva da Amda

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