“A sociedade mineira pode contar com a Comissão de Meio Ambiente como instrumento de cidadania pronto para apoiar as causas ambientais”

No dia 24 de fevereiro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais elegeu os deputados Célio Moreira (PSDB) e Duarte Bechir (PMN) para ocuparem o cargo de, respectivamente, presidente e vice da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Também fazem parte da nova Comissão Luzia Ferreira (PPS), Gustavo Corrêa (DEM) e Sávio Souza Cruz (PMDB) – que era, até então, seu vice presidente.

A Amda entrou em contato com Dep. Célio Moreira para saber de seu projeto de trabalho para a Comissão, participação no Copam – Conselho Estadual de Política Ambiental e opinião sobre as mudanças propostas pelos ruralistas para o Código Florestal Brasileiro. Veja abaixo a entrevista na íntegra.

Amda – Qual é seu projeto de trabalho para a Comissão?

Célio Moreira – Primeiramente, quero dizer da minha satisfação de já começar meu trabalho à frente da Comissão de Meio Ambiente compartilhando minhas idéias com esta instituição, que há mais de 30 anos vem desenvolvendo um excelente trabalho em defesa do meio ambiente.

Quanto a mim, estou no meu terceiro mandato como deputado estadual e coube-me a honra de ser escolhido pelos meus pares nesta legislatura para presidir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG. Fui vereador por dois mandatos na Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde presidi a Comissão de Administração Pública e fui vice-presidente das Comissões de Direitos Humanos e de Orçamento e Finanças.

No parlamento estadual, tive a oportunidade de presidir as Comissões permanentes do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, além das Comissões especiais de Estudo da Atenção à Pessoa com Transtorno Mental, Deficiência Mental ou Autismo e de Expansão do Metrô.

Julgo importante lembrar que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é um órgão colegiado, composto de cinco deputados efetivos e cinco suplentes, de diferentes partidos políticos com assento no parlamento mineiro. Essa singularidade, própria da democracia representativa, conduz necessariamente à formulação de uma agenda coletiva de trabalho, que espelhe as propostas e as preocupações dos deputados, integrantes ou não da Comissão, e as demandas dos diversos segmentos da sociedade, especialmente das instituições de defesa do meio ambiente.

Nesse sentido, recebemos um conjunto expressivo de propostas por meio do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, evento recentemente realizado pela Assembléia e que teve por objetivo receber sugestões de especialistas, de expositores, debatedores e da sociedade civil, inclusive por meio de consulta pública na internet, para subsidiar a construção de uma agenda de trabalho para o parlamento mineiro como propulsor do desenvolvimento do Estado.

A consulta pública foi encerrada no dia 28 de fevereiro. Estamos agora organizando todas essas propostas para, com base nessas contribuições e em outras, propor uma agenda de trabalho da Comissão que reflita, da melhor forma possível, os anseios da sociedade para a melhoria da qualidade ambiental, pautada pela ética, transparência e ampla participação da comunidade mineira nas discussões das matérias submetidas ao exame desta Comissão. Como algumas das propostas recolhidas nesse evento, mencionamos a integração da política ambiental como a de recursos hídricos, o enquadramento dos rios mineiros na classe 2, com o objetivo de tornar os cursos d’águas limpos e aptos à navegação, pesca e natação, e a efetiva implantação da política de resíduos sólidos.

Amda – Há críticos que dizem ser a Comissão muito lenta e pouco efetiva em suas ações, ou seja, realizam-se audiências públicas, mas não há ação regular para que eventuais propostas tiradas na mesma sejam cumpridas e nem acompanhamento e divulgação de resultados obtidos. O senhor concorda com isto e, se positivo, tem proposta de mudança? E, se negativo, por quê?

CM – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem dado grande relevância à elaboração e ao aperfeiçoamento das políticas públicas de meio ambiente, a exemplo da que trata dos recursos hídricos, da proteção da biodiversidade e do desenvolvimento florestal, dos resíduos sólidos, do “bolsa verde”, entre outras matérias. Além disso, tem exercido sua competência para atenuar ou solucionar muitos dos conflitos de natureza ambiental, social e econômica, surgidos das ações de intervenção no meio ambiente. Por meio de debates e audiências públicas, visitas e vistorias para conhecimento da causa dos conflitos e melhor articulação com a sociedade, a Comissão tem buscado o exercício das prerrogativas políticas a favor do cidadão e das causas ambientais.

Estou convicto de que o Parlamento mineiro tem consciência da necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação, acompanhamento e desenvolvimento das políticas públicas e possibilitar ao cidadão melhores canais para conhecimento e participação nesse processo.

Um grande passo está sendo dado a partir da concepção, elaboração e implantação de uma carteira de projetos institucionais que integram uma importante iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, consubstanciada no Direcionamento Estratégico – Assembléia 2020 – com horizonte de 10 anos, em que se busca o aprimoramento das ações legislativas, a racionalização dos trabalhos e a qualificação de seus servidores para melhor atender aos interesses da sociedade e do Poder Legislativo.

Entre esses projetos, estão sendo desenvolvidos o portal de avaliação e monitoramento das políticas públicas, o monitoramento de Requerimentos aprovados pelos parlamentares, o balanço de normas relevantes como instrumentos valiosos para o controle de resultados e a cobrança de ações efetivas por parte dos órgãos encarregados de promovê-las. Como já disse, buscaremos conduzir nossa atividade pautada pela representação política fundada na ética, na transparência, no diálogo e no fortalecimento da participação da comunidade, sem discriminação, nos debates por meio dos mecanismos regimentais existentes, especialmente a realização de audiências públicas na Assembléia e nas regiões onde se fizerem necessárias, para que a partir dessas discussões, críticas e sugestões apresentadas possamos construir políticas públicas eficazes para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Amda – A ALMG é representada no Copam pela Comissão, mas historicamente sua presença sempre foi mínima e com baixa participação. Esta situação mudará?

CM – Legalmente, o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembléia tem assento no Conselho Estadual de Política Ambiental. Essa situação não é exclusiva da área ambiental. Ocorre também em inúmeros outros conselhos do Executivo estadual. No caso do Copam, especificamente, foi o próprio Executivo que, por meio de decreto datado da década de 1970, garantiu a representação parlamentar em sua composição. Na época, o Copam chamava-se Comissão de Política Ambiental. Portanto, essa previsão tem mais de 30 anos e faz parte da cultura de relacionamento entre a Assembléia e o Executivo, sem que isso tenha gerado, ao longo desse período, dificuldades ou atritos na realização das atividades exercidas pelo Copam.

A atividade político-legislativa tem suas peculiaridades e uma extensa agenda de trabalho, com reuniões ordinárias e extraordinárias, de Plenário, de Comissões, para citar apenas algumas. Esta agenda torna-se mais arrojada sobretudo no período de fim de sessão legislativa ou final de ano, quando são votadas as leis de cunho financeiro e orçamentário, como o Plano Plurianual de Ação Governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, que demandam muito de cada um dos parlamentares. Assim, é preciso ter um olhar diferenciado em relação à participação de deputado em reunião de órgãos do Executivo. De minha parte, podem ter certeza, farei todo o esforço no sentido de comparecer ao maior número de reuniões do Copam.

Amda – Apesar de os parlamentares ruralistas dizerem que o meio ambiente prejudica o desenvolvimento do país, o próprio governo admite que o desmatamento continua (apesar da quantidade de terras já desmatadas e pouco utilizadas), a qualidade da água se mantém ruim, áreas de risco continuam a ser ocupadas, denúncias relativas à ameaça de extinção de espécies animais são constantes e processos erosivos tomaram conta de grandes áreas no país, devido à superexploração através de fogo e pastoreio intensivo. Qual é sua posição sobre as mudanças propostas pelos ruralistas para o Código Florestal Brasileiro?

CM – O estabelecimento de um único código florestal com regras rígidas para todo o território nacional não nos parece adequado, pois mesmo dentro de Minas acreditamos haver diferenças significativas entre regiões. Vale lembrar, porém, que apesar da competência estadual para legislar sobre florestas e biodiversidade, estaremos sempre sujeitos à regra geral estabelecida pela União.

A essa condicionante é necessário acrescentar o entendimento de que a revisão do Código Florestal está se fazendo sob a polarização de forças políticas antagônicas, o que tem dificultado a discussão mais profunda e conceitual para a gestão da biodiversidade. Observamos ainda que a norma resultante deverá trazer regras detalhadas, como no Código federal em vigor, o que infelizmente continuará limitando a atuação legislativa dos Estados.

Por outro lado, a análise do texto apresentado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados mostra que alguns aspectos legais tratados na Lei Florestal mineira foram acolhidos pelo relator, a exemplo do uso consolidado em áreas de preservação permanente.

Na democracia a produção legislativa é o resultado da interação das diversas forças da sociedade, portanto, devido à importância desse processo para o meio ambiente no Brasil e em Minas, estaremos atentos e prontos para intervir, sugerir e debater os temas. Por tudo isso, comprometemo-nos a manter abertas as portas da Comissão de Meio Ambiente para todas as vozes, convocando, quando necessário, audiências e encaminhando proposições por meio da Assembléia Legislativa com as demandas, sugestões e opiniões dos mineiros.

Amda – O que a sociedade mineira pode esperar da Comissão de Meio Ambiente neste mandato?

CM – A sociedade mineira pode contar com muito trabalho e dedicação da Comissão de Meio Ambiente e, antes de tudo, tê-la como um instrumento de cidadania pronto a apoiar as causas ambientais.