O compromisso de Pimentel
*Dalce Ricas
O presidente da Fiemg, Olavo Machado Junior, afirmou em um artigo que Minas é o único estado onde licenças ambientais são concedidas por imensos colegiados (referindo-se ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam) dos quais participam sociedade civil, empresariado e poder público. Esses colegiados são um campo fértil para decisões contaminadas por fatores emocionais, fisiologismo e sectarismo. No texto, também elogiou a criação da força-tarefa do governo para propor mudanças.
O artigo contém considerações pertinentes, mas a afirmativa sobre o Copam é preocupante neste momento em que o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) está desestruturado, o licenciamento ambiental foi quase eleito o maior "entrave" ao desenvolvimento de Minas e a sociedade civil e os técnicos do Sisema não foram convidados para participar da tal "força".
Sávio Souza Cruz, secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do atual governo, diz que a Semad se tornou uma secretaria arrecadatória, utilizando o licenciamento ambiental como a principal "arma", sem nexo algum com a proteção do meio ambiente no estado. Ao mesmo tempo, o governo quer cobrar multas ambientais para tampar rombo das contas públicas, postura semelhante à do governo Anastasia, que sequestrou recursos da compensação ambiental e do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro), e retirava mensalmente R$ 8 milhões do Sisema para sustentar a Cidade Administrativa. Destinava 72% dos recursos da taxa de fiscalização da mineração à Secretaria da Fazenda, 18% à PMMG e míseros 8% à Semad, responsável por fiscalizar a atividade. Essa denúncia foi feita pelo próprio Sávio.
O "pano de fundo" dessa situação é a exclusão crescente da sociedade civil na gestão dos recursos naturais. Na esfera nacional, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é mantido apenas como fachada pelo PT. E, em Minas, o PSDB fez o mesmo com o Copam. Licenças ambientais sob responsabilidade da União são concedidas pelo Ibama, centralizadas em Brasília (DF), das quais a sociedade é completamente alijada. Com raras exceções, nem as gerências estaduais da autarquia participam.
O processo de construção de verdadeira democracia no Brasil tem sido difícil e penoso. A ligação entre o Estado e instituições que têm poder econômico e político continua muito forte, enquanto a organização da sociedade cresce a passos lentos na área ambiental. A criação do Copam em 1977 foi um ato de ousadia de Minas, num cenário ainda marcado pelas sequelas da ditadura militar. Mesmo fragilizado, ele continua sendo espaço de transparência, protesto e propostas das organizações socioambientais.
Há muitas coisas que têm de ser mudadas. A melhoria da qualidade ambiental em Minas não pode sem dúvida ser atrelada à burocrática concessão de licenças ambientais. Se qualidade ambiental é realmente meta do atual governo, garantir participação deliberativa da sociedade tem de ser o primeiro compromisso do governador Fernando Pimentel.
*Dalce Ricas é superintendente executiva da Amda
Fonte: revista Ecológico