STF determina proibição de emendas parlamentares para obras ligadas a crimes ambientais
10 de março de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última terça-feira, dia 03 de março, que o Executivo federal proíba a liberação de emendas parlamentares destinadas a financiar obras associadas a crimes ambientais. A decisão atende a uma solicitação apresentada pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional – Brasil.
A decisão foi tomada após as organizações denunciarem, com base na série de reportagens “Poder e Devastação”, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, que emendas parlamentares estariam sendo utilizadas para financiar obras associadas a crimes ambientais e a violações de direitos de povos indígenas na Amazônia.
Entre os casos citados está uma reportagem publicada em outubro de 2025 que aponta a utilização de recursos de emendas na compra de máquinas usadas na abertura ilegal de uma estrada no estado do Acre. A obra teria provocado desmatamento ilegal e a invasão de uma terra indígena demarcada. As organizações também apresentaram documentos com evidências do uso de recursos parlamentares em obras que desrespeitam a legislação ambiental.
Na decisão, Dino argumenta que o financiamento de iniciativas associadas a ilícitos ambientais configura afronta aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público. O ministro também destacou a necessidade de mecanismos que garantam maior rastreabilidade e integridade na destinação das emendas parlamentares, além de assegurar sua adequação socioambiental. Segundo ele, o atual modelo de emendas apresenta falhas que podem favorecer irregularidades e ampliar desigualdades.
Atendendo à reivindicação das organizações, o ministro determinou que a existência de crime ambiental comprovado — por meio de auto de infração ou decisão judicial — seja considerada impedimento para a liberação de recursos ou para a aprovação da prestação de contas de emendas parlamentares.
*Com informações do portal de notícias Transparência Internacional Brasil
