Proposta de alteração da DN Copam 217 não tem base ambiental
Mudanças beneficiam o setor agropecuário, mas “esquecem” fauna, flora, água e comunidades.
Na última quinta-feira (26) a CNR Copam discutiu proposta da Semad de mudança na DN 217, que, na prática, classifica como não impactantes, atividades agropecuárias, mesmo criação extensiva de gado, que comprovadamente é altamente impactante. O mesmo para monoculturas que despejam agrotóxicos sobre comunidades humanas, rios, florestas.
Atualmente, os parâmetros para classificação de criação de bovinos em regime extensivo definem que seu potencial degradador para ar e água é médio; para o solo grande e, geral, médio. Empreendimentos maiores do que 200 hectares (ha) e menores de 600 são considerados pequenos; maiores do que 600 e menores que 1000, médios. Acima de 1000 ha, grandes.
A proposta diminui o potencial de degradação para ar e água para “pequeno”, para o solo, médio e o geral para pequeno. Somente empreendimentos acima de 4.000 ha (área do tamanho do parque do Rola Moça) seriam “grandes”.
Arthur Delfim, diretor da Feam, apresentou a proposta na reunião, afirmando que a mudança em nada prejudicará o licenciamento, proteção da fauna e que o objetivo é desburocratizar. Disse que o maior problema no setor é operação inadequada.
O que mais chamou atenção na sua fala, foi justificar a proposta comparando o que é exigido no licenciamento em Minas e outros Estados, tomando base aqueles que exigem o menos possível. Em momento algum citou dados sobre resultados ambientais positivos nos Estados onde o grau de licenciamento é mínimo.
O diretor ressaltou compromisso do governo quanto à transparência dos processos de licenciamento e escuta a comunidades, o que não vem sendo feito. Exemplo disto é a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., que ganhou Licença Ambiental Simplificada da Semad para instalar empreendimento de geração de energia solar em Bonito de Minas (MG), denominado Complexo Solar Veredas, classificado como de “baixo impacto ambiental”.
Sua instalação prevê derrubar quase cinco mil ha de Cerrado nas zonas de amortecimento dos parques Estadual Veredas do Peruaçu e Nacional Cavernas do Peruaçu, e próximo às Comunidades Quilombolas Veredeiras Cabeceira do Borrachudo e Salto do Borrachudo, ambas reconhecidas pela Fundação Palmares. Nem os gerentes das UCs e as comunidades foram consultados.
Para a Amda, o diretor deixou claro que o parâmetro é atender o setor ruralista e não melhorar a proteção do meio ambiente em Minas. Ao invés de investir na melhoria da infraestrutura do Sisema para agilizar processos de licenciamento de forma séria, atendendo a agenda ambiental e o setor privado, o governo opta por enfraquecer as normas ambientais.
Segundo o IBGE, agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura foram responsáveis pelo consumo de 97,4% de água no Brasil em 2017. Segundo o MapBiomas, 97% do desmatamento no país é feito pela agropecuária para pasto, soja e outras culturas e plantio de florestas industriais.
O Ibama solicitou vistas ao processo, informando que recebeu solicitação nesse sentido do Sindsema, CRBio e de representantes do poder legislativo de Minas Gerais, todos temerosos com a proposta.
O promotor Thiago Lauria, afirmou que a proposta viola a resolução Conama 01/86, pois os órgãos estaduais somente podem legislar em matéria ambiental para aumentar a proteção e jamais promover retrocessos, e que o MPMG é contrário à proposta.
O assunto voltará à pauta na próxima reunião da Câmara, dia 24 de julho.
