Manifesto Ongs Ambientalistas sobre Operação Rejeito

Diante do lamentável escândalo de corrupção na Semad, amplamente denunciado pela imprensa, as entidades ao final citadas, que em novembro de 2022 saíram do Copam, ratificam a decisão tomada e consideram que a corrupção reflete o processo de exclusão da sociedade civil e esvaziamento do Conselho, enquanto instância legal para definir normas ambientais protetivas e medidas de equilíbrio entre atividades exploratórias e respeito e proteção do meio ambiente.

Em resposta à nota emitida na ocasião pelas ongs, a Semad além de não aceitar qualquer uma das críticas feitas, simplesmente, convidou outras a participarem do Copam, e passados quase três anos nunca mais se falou em eleição como manda a lei e um dos indicados pela Semad está entre os envolvidos na operação Rejeito.

O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) há bastante tempo deixaram de ser fóruns de discussão e proposição de políticas ambientais, tornando-se cada vez mais palcos de “legitimação” de decisões autocráticas por parte do Executivo em conluio com empresas e corporações privadas insustentáveis.

O governo, de forma unilateral, sem discussão com a sociedade, revoga, modifica e cria normas ambientais à sua revelia.

– Avanços para proteção da biodiversidade conquistados no âmbito do Copam/CERH, como implementação da cobrança da compensação ambiental prevista na lei federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), foram desmantelados nos últimos anos, e não houve avanço significativo na implementação de ferramentas que possam avaliar impactos cumulativos e sinérgicos de empreendimentos de forma geral, como expansão urbana, mineração, hidrelétricas e agropecuária.

– A legislação continua sendo interpretada de forma a fragmentar e enfraquecer o licenciamento ambiental. Empreendimentos que preveem enormes desmatamentos estão sendo licenciados na categoria de Licença Ambiental Simplificada (LAS), ignorando danos ambientais e sociais.

– Outorgas de concessão de uso da água a empreendimentos de grande porte e potencial poluidor são concedidas desconsiderando a capacidade de recarga das águas subterrâneas, a crise climática e princípios de precaução e prevenção.

– O governo não criou unidades de conservação de proteção integral, e o estado permanece muito abaixo do recomendado em termos de percentual de território pela Convenção para a Diversidade Biológica.

– Não temos política de proteção da biodiversidade, água e clima através da proteção legal de ambientes naturais de suma importância que restam no Estado, muitos deles provavelmente situados em terras devolutas que deveriam ser apropriadas pelo poder público e em áreas que não mais suportam a ampliação de atividades predatórias, a exemplo da Região e Colar Metropolitano de Belo Horizonte e o Quadrilátero Ferrífero e Aquífero de Minas Gerais. A gestão das unidades de conservação existentes parece caminhar com celeridade para uma visão mercadológica, e refém do aporte de recursos de empresas que promovem a destruição ambiental.

– Diminuir as Zonas de Amortecimento das Unidades de Conservação (UCs), para favorecer atividades econômicas, tem sido postura do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

– Após 14 anos de promulgação do Código Florestal, os benefícios esperados com o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental (CAR/PRA) em Minas inexistem;

– O governo pauta frequentemente notícias sobre recuperação da Mata Atlântica mas não disponibiliza informações sobre onde isso ocorre e quem monitora os plantios. Colocar mudas no chão é apenas o primeiro passo para recuperar ambientes naturais, alguns dos quais não compensáveis com plantios, mas tão somente com a conservação do que ainda está preservado.

– O Decreto Estadual nº 46.953/2016 que proibiu as ONGs eleitas para as Câmaras Técnicas e Plenário do Copam, de nomear, o mesmo conselheiro que as representava no mandato anterior, continua vigindo, com forma clara de enfraquecer a sociedade civil. A proibição recai somente sobre as ONGs. Para o setor empresarial e do governo não há restrição.

– O governo, autocraticamente, extinguiu o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas criado em 2006, proibindo a livre escolha das ONGs de seus representantes no Copam e CERH. A extinção foi “comunicada” às mesmas e a Semad recusou-se a discutir o assunto.

O sucateamento técnico dos órgãos ambientais em curso reflete-se na não realização de concursos para preenchimento das vagas dos servidores que se aposentam, salários defasados e total alijamento do corpo técnico em decisões que deveriam se pautar em conhecimento, ética e experiência.

Mas, a esperança de que Minas venha a ter um governo realmente democrático que respeite os direitos da sociedade civil, discuta e implemente políticas que possam de fato permitir equilíbrio entre proteção do meio ambiente (fauna, flora, rios, serras, paisagens e comunidades) e atividades econômicas e estruturais para o bem estar humano.

– E se isto acontecer, estaremos prontos para voltar e dialogar através dos Conselhos renovados e estruturados com composição minimamente isonômica, com o poder público e iniciativa privada.

Belo Horizonte, 19 de Setembro de 2025

Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda
Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – Angá
Associação Pró Pouso Alegre – Appa
Espeleogrupo Pains – EPA
Fórum Permanente São Francisco
Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental
Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas
Movimento Verde de Paracatu – Mover
Relictos – Associação de Defesa do Ambiente